Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

transmite de pleno direito aos herdeiros, sendo vedado ao herdeiro, isoladamente, pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo o direito ser exercido por todos os herdeiros. - Somente se torna admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um ou alguns dos herdeiros, se comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo decurso do tempo de 20 (vinte) anos. Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do…

- Economia: o Juiz deve impedir diligências desnecessárias e inúteis; - Informalidade: basta simples petição narrando o conflito e um pedido lógico; - Oralidade: prevalência da palavra falada à escrita - Impulso oficial: após a propositura da ação, o Estado perseguirá a solução do litígio. Órgãos da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho; - Juízes do Trabalho. O TST é composto de dezessete ministros e tem sede em Brasília. Esse Tribunal

15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata. Execução. Fiadores. Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de…

quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso. No espaço: As leis são territoriais, regidas pelo direito interno de cada pais. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA Todas as causas oriundas da relação de trabalho. Ações de empregados contra empregadores a respeito do cadastramento no PIS ( sum 300) Complementação de pensão requerida por viúva de ex empregado. (OJ26.) Há controvérsias sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a questões de funcionários…

licitantes. Adjudicação Compulsória: deve ser entendido no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação somente pode ser feita ao vencedor; não há, portanto, um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que haja finalidade pública. SANções PENAIS: O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação…

especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente,…

comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? R.:…

públicas e a segunda faz referência à atuação de modo a realizar os fins que justificaram a criação da prerrogativa pública. O ato de improbidade constitui ilícito civil, assim, o procedimento adotado para a tramitação da ação de improbidade observa os padrões da lei da ação civil pública. Somente haverá vinculação de instâncias quando a decisão proferida em sede de processo penal concluir pela absolvição do acusado, e desde que o fundamento para a decisão seja a negativa do fato…

nos arts. 522 e ss. do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a r. Decisão de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito da vara Cível da Comarca de __________, nos autos da ação de Revisão de Contrato que move em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos das razões anexas. Junta, nos termos do art. 525,I do CPC: a) Cópia da decisão agravada de fl. ____; b) Certidão da respectiva intimação; c) Cópia da procuração outorgada às advogadas da agravante,…

particular, tem força executória -não está em todos os atos, faculdade que a administração tem em impor sua vontade aos particulares -imperatividade– força impositiva do ato( coercitiva) – só há necessidade quando houver resistência do particular contra o ato -impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução auto executoriedade - independe de ordem judicial, obriga-se pôr meios diretos a cumprir imediatamente -autoexecutoriedade não afasta a apreciação do judiciário , nem…