Contra Razoes Contra Recurso Extraordinario Uniao Em Acão De Medicamentos

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxx xxxxx por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANECIAPADA Em face do xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos 01. A Requerente há algum tempo tenta engravidar de seu companheiro, mas apresentam infertilidade conjugal. 02. Atualmente, O casal está…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE , brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados: …

Guerra Mundial, na Europa e na América do Norte, onde imperava e ainda impera o capitalismo. Foi uma reação teórica e política veemente contra o Estado intervencionista e de Bem-Estar Social (Welfare State). Como pressuposto básico do neoliberalismo, o livro de Friedrich Hayek, O Caminho da Servidão, escrito em 1944, que: "... retrata um ataque apaixonado contra qualquer limitação dos mecanismos de mercado por parte do Estado, denunciados como uma ameaça letal à liberdade, não somente econômica,

público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é assegurado pela Constituição brasileira em vigência como um…

de descumprimento da decisão que se mostra cabível. 1. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES GESTORES DO SUS EM NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E MUNICIPAL. PRETENSÃO QUE PODE SER DEDUZIDA CONTRA QUALQUER DELES. FONTES DE CUSTEIO E QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS QUE NÃO DEVEM EMBARAÇAR O DIREITO À VIDA E SAÚDE. 2. O autor, portador de Embolia e Trombose de Artérias de Membro Inferior (CID I 74.3),…

CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO…

__________, residente e domiciliado em __________, Estado de __________, na Rua __________ n. ____ - CEP. __________, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, representado pelo prefeito municipal de __________, com sede na Rua __________ - CEP.…

Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta…

aduzidos: DOS FATOS A impetrante é pessoa idosa, enferma, de poucos recursos e casada com pessoa também idosa (82 anos de idade) e aposentado, no qual, esse, percebe 1 salário mínimo nacional por mês, conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelo INSS. A impetrante é portadora de moléstia grave ARITMIA CARDIÁCA, FIBRILAÇÃO ARTERIAL CRÔNICA INTERMITENTE e HIPERTENSÃO ARTERIAL, necessitando de medicamentos específicos e de uso contínuo, a saber: RITMONORM…