Contra Razão De Um Recurso Licitação

Morais Tema:: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Discentes: Adriana Carvalho da Cunha Liliane Faria Carrijo Tania Santos Santana Uberlândia, 07 de Julho de 2014. 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem como tema a licitação na modalidade de pregão, que é uma das modalidades entre as outras, que são Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão, disciplinadas na Lei de Licitações 8.666/93, e a Consulta que além de modalidade de…

pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012 A União, por meio da Portaria 11/2012, torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto

Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/ ou serviço, no qual a administração pública não

em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. 9- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens. 10-…

inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1. Introdução Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

Administrativo. 9 Questão 4. 12 Processo Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M…

julho de 2002, o Congresso Nacional estabeleceu a aplicação da modalidade de licitação denominada pregão para todos os Estados e Municípios. Inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 2.026/00, antes restringia esta modalidade ao âmbito da União. Primeiramente, convém destacar que o pregão poderá ser instituído na forma presencial e por via eletrônica, onde é permitida a sua realização por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…