Contestação Trabalhista Condomínio

TREs e TSE), Justiça Militar (juízes militares/auditorias, TMs e STM), Justiça do Trabalho (juízes do trabalho, TRTs e TST), Justiça dos Estados (juízes de direito e TJs) e Justiça dos Territórios e do Distrito Federal. 2. JUDICIÁRIO TRABALHISTA A EC n. 24, de 9.12.1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. A partir daí, a Justiça do Trabalho passou a ser monocrática na 1.ª Instância – Varas do Trabalho –, composta apenas e…

do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo. § 2o Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis. O juiz, ao acolher a contestação do requerido e julgar improcedente o pedido de falência, deve examinar a conduta do requerente. Se ocorrer dolo manifesto na conduta do requerente quando do ajuizamento do pedido, enseja a possibilidade de condená-lo ao pagamento de…

afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto…

ambiental necessárias sejam devidamente adotadas em conformidade com as normas vigentes. 2.9. CET -RIO Como o empreendimento contará com 200 vagas, o projeto deverá ser aprovado pela CET-RIO, que ponderará sobre os acessos de carros e vagas do condomínio. Caso o projeto supere os 10.000m² de área construída, será necessário também um relatório de impacto viário. Serão exigidas as plantas do projeto de arquitetura e localização do terreno, além de documentação do terreno e responsável…

decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo…

ser imutável, depois que dela não couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior.…

garantia (hipoteca, penhor e anticrese). Significa que nessas situações de direito real de garantia, o sujeito beneficiado por uma garantia real irá preferir aos demais credores. OBS: Mesmo com o direito real tendo preferência, os direitos trabalhistas (dívidas de até 150 salários mínimos) e acidentários preferem as garantias reais. Depois das reais, há preferências das dívidas fiscais. 4.3- PUBLICIDADE / VISIBILIDADE Os direitos reais tem que ser visíveis para todos, ou seja, é…

jurisdicionais entre os diversos órgãos através de critérios inerentes a lide quais seja. Dada a natureza da lide, necessário se faz a análise da competência cuja matéria discutida podem ser das justiças especializadas, Eleitoral (art. 118 CF), Trabalhista (art. 111 CF) ou Militar (art. 122 CF) . Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 111. São órgãos…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das…

diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 4.500,00 2 – CASO OS SERVIÇOS TENHAM QUE SER PRESTADOS FORA DA SEDE, APLICA-SE TAMBÉM A TABELA VIAGENS E DIÁRIAS VII – CONDOMÍNIOS 1 – CONVENÇÃO R$ 4.200,00 2 - REGULAMENTO INTERNO R$ 2.400,00 3 – ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO R$ 2.000,00 4 – OUTROS CONTRATOS CONDOMINIAIS R$ 750,00 5 – REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL R$ 1.000,00 6…