Contestação Trabalhista Condomínio

BATISTA DE SOUZA brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1754298 SSP/DF e CPF nº. 1754298 SSP/DF, residente e domiciliado na Condomínio Sol Nascente, Chácara 02, lote 14, Ceilândia-DF, neste ato representados por sua procuradora que ao final subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. JOSE JOAO DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos em epígrafe, pelos fundamentos que a…

personalidade, que segundo a primeira parte do art. 4º do CC, começa no nascimento com vida. Essa capacidade é atributo da pessoa natural e da pessoa jurídica, e existem hipóteses em que entes desprovidos de personalidade (como a massa falida, o espólio, o condomínio) têm capacidade de ser parte. - Capacidade processual ou de estar em juízo (legitimatio ad processum): Diferentemente da capacidade de ser parte, que se liga ao gozo dos direitos, a capacidade de estar em juízo relaciona-se…

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sociedade – Percentual Mínimo: 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante c) Em qualquer hipótese – VM 26 URH d) Como advogado do liquidante – Percentual Mínimo: 10% sobre o valor efetivamente apurado – VM 26 URH 23 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 10% a 20% sobre o valor do quinhão – VM 26 URH 24 – MANDADO DE SEGURANÇA Percentual Mínimo: 10% sobre o valor econômico da questão – VM 30 URH 25 – HABEAS DATA VM 20 URH 26 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA VM 50 URH 27 – MANDADO DE…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

não é compatível. - Autonomo O DPT é autono, possui institutos pculiares, especifidades, que lhe tornam singular. Ou seja, o DPT possui caracteristicas singulares. Possui: autonomia legislativa: Possui sistema próprio para normas processuais trabalhistas, que é a CLT Autonomia Judicial: Possui umajustiça do trabalho específica, uma justiça federal especializada. Autonomia Científica e Didática: Existem nos bancos acadêmicos, cadeiras específicas para direito processual do…

contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica - 20 UAD´s 1.10 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial - 8 UAD´s 1.12 Elaboração de minutas de contrato, distrato,…

que vendeu uma empresa, colocando no contrato de venda e compra que ficaria responsável pelas reclamações trabalhistas quanto ao período em que esteve naquela, se não demonstrar seu interesse jurídico no processo, não será admitido como assistente. No exemplo mencionado, o suposto “assistente” tem interesse econômico no desfecho da demanda, pois cabe a ele o pagamento das verbas trabalhistas no período em que foi sócio da empresa. Logo, seu interesse na lide não é jurídico, mas apenas econômico,

e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Princípio da Eventualidade ou da Preclusão “Artigo 300 do CPC - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” “Artigo 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte…

imposta no Enunciado n° 110 do FONAJE (quando representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente). De acordo com o Enunciado nº 09 do FONAJE, o condomínio pode postular na condição de autor perante os Juizados Especiais, desde que observado o disposto no Enunciado nº 111 do FONAJE. Enunciado 111 - O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico. Por fim, cumpre ressaltar o disposto no enunciado nº 72 do FONAJE, segundo o…