Contestação Trabalhista Condomínio

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…

, nesta cidade. Ação de Cobrança - Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..........Vara Cível de ............................... PROC. Nº........... ..............OFÍCIO. Diz DANIEL DE TAL, ( qualificação) por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, pelos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move AMÉRICO DE TAL, que é esta para, nos termos dos arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil1, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, a seguir exposta: I ) PRELIMINARMENTE

ser executado. O responsável tributário é uma pessoa física que representa e age em nome do devedor tributário, assim o sócio gerente da sociedade empresária, o inventariante pelo espólio, o administrador judicial pela massa falida, o síndico pelo condomínio. Entretanto, em um só caso o responsável tributário pode ser executado por uma dívida daquele que representa: se o responsável tributário dispor de bens daquele que representa sem antes garantir patrimonialmente perante o fisco a…

PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164 Contestação 164 Regras básicas para a contestação . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . 166 167 P razo par a contes tar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 Data de in ício da con tagem do prazo . . . . . . .…

exemplo. E a perícia, que está faltando no art. 186, mas que pode se manifestar por comportamento negligente e imprudente. A imperícia é a culpa profissional. O advogado contestou no 16º dia, é imperito. O rito era sumário e ele protocolizou a contestação. É importante esse dado que é de conhecimento de todos, de que a culpa civil dos profissionais liberais é aferida mediante culpa, art. 186 do CC, e art. 14, §4º do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente…

que a entrega exata ficaria dependendo da localidade, que em condomínio fechado, ficaria em torno de 30 dias e em outro lugar de 35 a 40 dias.Explicou como funcionava os condomínios que eram administrados pela Condor Mínio , uma empresa parceira da Bem-Te-Vi, que oferecia serviços de segurança, jardinagem, limpeza, conservação, lazer e vários outros serviços, tudo isso com baixo custo mensal , Zé gostou da proposta e foi visitar o condomínio. Ao chegar notou a agilidade das…

que morreu e deixou patrimônio. Herança Herança é o conjunto das relações jurídicas patrimoniais deixadas pelo falecido. No CC, a herança é: A) Um bem universal: significa que a herança forma um condomínio entre os herdeiros. Todos os herdeiros serão condôminos em relação à herança. Esse condomínio só se extinguirá com a partilha; B) Imóvel: por isso que se um herdeiro quiser ceder seus direitos hereditários, ele precisa do consentimento do seu cônjuge – ato de disposição…

morte (não há dúvida sobre o acontecido); na invalidez necessita-se de perícia para confirmar (há dúvida) 4 – Crédito decorrente de foro/ laudêmio 5 – Crédito documental comprovado decorrente de aluguel de imóvel, encargos, taxas e despesas de condomínio. 6 – Crédito de serventuário da justiça, de perito, de interprete e tradutor Exemplos de outros títulos - contrato de honorários, honorários de árbitros, cédula de crédito hipotecário, contrato de alienação fiduciário. Contrato de…

híbrida – traz elementos do direito real e do direito pessoal. Ex. condomínio. Conceito de Obrigação Propter Rem – também chamada de obrigação OB REM, ou IN REM, tal obrigação tem natureza híbrida (mista), pois vincula pessoas (credor e devedor) e se justapõe a uma coisa, acompanhando-a em poder de quem quer que seja. Exemplo Clássico: taxa condominial O proprietário não pode alegar que é obrigação do locatário pagar o condomínio no caos de cobrança da administrador, porque se trata de…

o processo. (B) A legitimação para o exercício do direito de ação depende da efetiva existência e comprovação do direito material. (C) Não tem legitimidade o cônjuge separado judicialmente para pretender o suprimento judicial do outro. (D) A contestação é o momento processual para a argüição de carência da ação por falta de interesse e legitimidade, sob pena de preclusão. (TJSP/180/2007) 16. Assinale a alternativa incorreta. (A) A violação de segredo de justiça, na ação de…