Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos autos do processo acima epigrafado, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ___________________, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar a sua, |CONTESTAÇÃO

Lei 11.101 - Lei de Recuperação de empresa (LRE) - a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial - o aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias; - a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a dívida superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado…

Proteção dos Trabalhadores - a lei traz proteção aos trabalhadores quando, recupera a empresa se for viável, uma vez que se a empresa for preservada, os empregos são mantidos. Esta proteção é limitada, pois a lei estabelece um valor máximo de 150 salários mínimos por empregado em caso de acidente de trabalho, se for inferior a esse limite, paga-se normalmente; se for superior a esse limite o empregado passa a ser considerado como credor quirografário, em decorrência do valor que…

classista (Este era leigo) DL 9777/ 46 – Promoveu a introduçao da justiça do Trabalho ao poder judiciário da união. O Direito Processional do Trabalho deve ter o MINIMO DE FORMALISMO , MENOR CUSTO ( o reclamante só paga custos se tiver salário alto 4 ou 5 salários mínimos e perder completamente o processo. Dificilmente ele paga), MAIOR LIBERDADE INTERPRETATIVA E CRIATIVA DO JUIZ, MAIOR CELEBRIDADE (são grandes princípios da justiça do trabalho pois trata de verbos alimentares). …

b) Enquanto a concordata produz efeitos somente em relação aos credores quirográficos, a recuperação judicial sujeita todos os credores, inclusive os que titularizavam privilégio ou preferência (a única limitação legal é o pagamento das dividas trabalhistas em no máximo um ano), exceto os fiscais (que devem ser pagos ou parcelados antes da concessão do beneficio. c) O sacrifício imposto aos credores, na concordata, já vem definido na lei (dividendo mínimo ) e é da unilateral escolha do…

nº 11.101/2005: “Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. Importa destacar nesta ocasião uma observação: o pedido de falência poderá ser requerido não apenas pelo credor que possui dívida vencida, mas também pelo que ainda não possui o seu título…

autos de reclamação trabalhista que lhe move ANDERSON SILVA, vem a presença de V. Exa., para apresentar sua: CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 300 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARES: O reclamante foi admitido aos serviços da empresa reclamada em 03/03/2002 (doc...), na função de divulgador de produtos, em atividade externa, cargo no qual permaneceu ate seu desligamento na empresa. Na inicial alega que não fora pago o 13º salário do ano de…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

que, sem relevante razão de direito, deixa de pagar uma obrigação líquida. Se não tiver justificativa pra tal impontualidade, comece a se preocupar. COMO ASSIM? POSSO TER JUSTIFICATIVA? CLARO! Ex: Ser cobrado de divida que você já pagou, cobrança de duplicata fria ou cheque clonado. (são situações em que não se está obrigado a pagar valor algum) Agora, deixar de pagar obrigação líquida sem justificativa, estará incorrendo na regra deste artigo/inciso.  Além de ser uma…