Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

RG n° 1.119.345 SSP/PE e CPF n° 381.805.424-53, com endereço profissional nesta empresa, por sua causídica infra assinada e devidamente constituída, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões expostas a seguir: PRELIMINAR I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimatio ad causam é a pertinência subjetiva da ação, tanto no pólo ativo quanto no passivo, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força…

que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade superior para uma inferior.…

cinquenta pontos percentuais (50%) da quantia devida as credores quirografários, após a realização de todo ativo é o que consta na Lei de Falências em seu art. 158, II. NA FALÊNCIA, depois da satisfação plena dos devidos credores preferenciais (trabalhista, fiscal, com garantia real, etc.) os recursos restantes são suficientes para saldar mais da metade dos créditos quirografários, o que não for pago está automaticamente extinto. Portanto, o falido pode obter declaração de extinção das…

característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Diversas alterações o indicam, entre elas: a) nova lei, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos); b) pela nova lei, a simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada; c) amplia-se o prazo para a contestação (ou depósito elisivo) de 24…

sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade. Base Legal: Artigos 94, caput, I, §§ 1º e 2º, 97, 105 e 106 da…

Processo nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de, e ? pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe, pondera para ao final requerer: DA RESPONSABILIDADE DA ?ª RECLAMADA O reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada, sendo que a prestação de serviços se deu a favor dos litisconsortes passivos, na função de recuperador de crédito júnior. Logo, o reclamante realizava serviços de cobrança com o fito de recuperar o crédito dos litisconsortes

as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido na relação de trabalho. 1. Princípios Sendo um ramo específico do Direito, o Direito Processual do…

TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAQueridos alunos,Na aula de hoje estudaremos os princípios gerais do processo do trabalho.No decorrer das próximas aulas estudaremos o processo judiciário trabalhista. Vamos ao nosso estudo de hoje!Aula 02 (31/08): Princípios gerais do processo trabalhista (aplicaçãosubsidiária do CPC).2.1. Princípios: Os Princípios são formas de integração da norma jurídica, isto porque eles atuam como fonte de integração das normas jurídicas…

tacitamente. É incompatível com esse ato a vontade de recorrer. Há também preclusão se a parte contesta a ação e posteriormente pretende apresentar exceção de suspeição do juiz. O momento correto da apresentação da exceção seria justamente com a contestação, salvo se novo motivo sobrevier para a apresentação da exceção, pois a parte tinha concordado com o juiz processante. III. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora. Preclusão…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…