Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

Falências. Em consequência, o presente trabalho destina-se, especificamente, ao estudo da situação dos credores perante a nova legislação, a criação de uma nova categoria de crédito, a nova ordem de classificação dos créditos, a limitação do crédito trabalhista, fazendo a comparação entre a legislação revogada e a novo diploma. Por fim, destacam-se os efeitos desta nova ordem, a redução de determinados créditos, ao mesmo tempo em que foi conferido tratamento privilegiado a outras…

audiência, o Exmo. Sr. Juiz Titular da Vara proferiu a seguinte SENTENÇA VISTOS, ETC... EDYNILSON SANTANA DE FREIRE, já qualificado nos autos, apresentou, às folhas 3/6, ação trabalhista contra ETK LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA S/A. Conciliação recusada. Os reclamados apresentaram contestação. Valor de alçada fixado na inicial. Dispensado o depoimento da reclamada. Ouvido o reclamante e duas testemunhas. Houve juntada de documentos. Encerrada a instrução, as partes…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ­­______VARA DO TRABALHO DE FORMOSA – ESTADO DE GOIÁS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: I - BREVE RELATO DOS FATOS O município de Flores de Goiás, representado por sua Prefeitura contratou a reclamante para laborar como gari (agente de limpeza pública) no dia 20 (vinte) do mês de Janeiro do ano de 2009 (dois mil e nove), sem a observância primordial das normas constitucionais e das leis delas…

decidir de plano A - litispendência, conexão e coisa julgada. B - prescrição e decadência. C - compensação e retenção. D - prescrição e litispendência. E - compensação e coisa julgada. Resposta: A – art. 852-G, CLT (5) 5. Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de…

NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 12. Princípio da Impugnação Especifica: Sobre os fatos narrados na inicial não se admite na contestação a negativa geral, devendo contestar individualmente cada pedido. Exceção: (art. 302, III, parágrafo único do CPC) 13. Princípio da Extrapetição: O Juiz pode agir de oficio de acordo com os seguintes exemplos:(art. 496 da CLT)…

Interlocutória – agravo de instrumento. Assembleia de Credores Competência – juiz Convocação – 25% do passivo Excluídos Créditos após o deferimento Créditos excluídos Obrigações gratuitas O credor trabalhista não entra no plenário, ou seja, pode entrar com direito a voz e não a voto. O credor trabalhista pode votar na assembleia de credores, quando for de classe. Ministério Público Órgão da Falência (figura). Participa sempre do processo falimentar. É obrigado a participar das fases…

TEMPESTIVIDADE Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas faz jus à prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como…