Contestação O Requerido é A Avó

profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia algum tempo, que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o…

que podem ser lesionados; a decadência está ligada às ações constitutivas (direito potestativo) que possuem prazo para serem exercidos; 5) decadência pode ser voluntariamente estabelecida; a prescrição não. Direito potestativo é um direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição. É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa…

............... 82 ANEXOS ........................................................................................... 87 9 1 INTRODUÇÃO Cinco da manhã. Nasce um lindo bebê na maternidade da capital. A mãe, ainda adolescente, passa bem. A avó está ansiosa para ver o rosto da netinha. O nome ainda não tinha sido escolhido. Todos os familiares davam palpites de como deveria se chamar a menina. O difícil não era escolher nome, mas convencer o namorado de Ana a assumir a paternidade. Como a

arrependimento convencionado. A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). O pronunciamento da nulidade pode ser requerido em juízo a qualquer tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou por promoção do Ministério Público (CC, art. 168). A anulabilidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emanada de um…

trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito 7.1.4.2. Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da…

em que aparecesse a figura de um fiador, sendo que este não poderia ser qualquer um. Nesta época, o fiador tinha que ter vários patrimônios e fortunas conhecidas. A contestação que o devedor poderia argüir era a nulidade da sentença, pagamento do crédito ou extinção da obrigação. Caso fosse improcedente o que foi alegado na contestação a sua condenação seria o dobro do montante devido. Posteriormente, segundo os ensinamentos de Alexandre Sturion Paula (2008, p. 3), ao passar dos anos, o…

produtos e serviços, estaria plenamente justificado. Por outro lado, agora, quando iminente a possibilidade do sinistro, com o consequente cancelamento do valor previsto no contrato, não poderia ser prejudicado. A ré, regularmente citada, apresentou contestação e requereu a inclusão do corretor de seguros no polo passivo como litisconsorte, o que restou indeferido. Não houve conciliação. Diante deste contexto: a) Classifique o contrato de seguro de vida. b) Aplicam-se ao…

que ele se mudou para o município de Imbituba e que desconhece o novo endereço, no entanto forneceu o número de seu telefone celular e o local onde trabalha (fls. 15-20). Instada a se manifestar a demandante informou que não sabe o paradeiro do requerido e, por tal razão, pleiteou a realização de citação por edital (fl. 24). Foi prOcedida a citação do executado por edital, transcorrendo in albis o prazo para resposta (fls. 25-30). A alimentada, diante da inércia de seu genitor,…

podem ser feitas também com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal. Abono pecuniário: O empregado tem a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Após este prazo, caberá ao empregador aceitar ou não a solicitação do empregado de converter 1/3 do seu direito em abono pecuniário. Prazo para pagamento: O pagamento das férias, do…

converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º -­ O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. § 2º -­ Tratando-­se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de …