Contestação Nos Juizados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de Causas Cíveis dos Estados, da Justiça Federal e o Fazendário. Processo Coletivo; ação civil pública (Lei7347/85) e a Defesa Coletiva do Consumidor em Juízo (CDC). Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies.…

modalidade de contestação, e argui, em sede preliminar, a falta de interesse de agir de Bruno por se tratar, até a presente data, de dívida não vencida, conforme os documentos acostados à inicial pelo próprio autor. Após a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a preliminar arguida, este permaneceu inerte, e os autos foram então conclusos ao magistrado. Considerando que quando da propositura da demanda a dívida ainda não se encontrava vencida, mas entre o oferecimento da…

Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por

legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes, ou seja, é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo sua característica a predominância…

PROCESSO CIVIL- 12.05.14 b) Exceção de Incompetencia Relativa – 1)É oferecida por petição autônoma , no prazo de resposta antes ou simultaneamente a contestação. Obs: a vantagem de ser antes é suspender o processo./ Ela pode ser protocolada no foro do domicilio do réu para ser remetida ao juízo que determinou a citação. Será autuado em apenso e suspende o processo. 3) O autor , que chamamos de excepto será ouvido em dez dias. 4) Se necessária haverá instrução, é rara haver…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE Requerente:LOJAS CASAS BAHIA Requeridos: ADRIANA MARESIA Processo nº 10.250/2013 LOJAS CASAS BAHIA já qualificada nos autos da Ação de Danos materiais que move ADRIANA MARESIA, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a Sentença de fls. 08, com suporte no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos Autos do TERMO DE RECLAMAÇÃO, que move em face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx- MG Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx parte devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face da TNL PCS S/A (OPERADORA DE TELEFONIA OI), vem, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, IMPUGNAR a contestação de fls. 40-51, pelos fundamentos que passa a expor: Inicial e…

isto é, aquele que se aplica ás causas para as quais não se prevê rito especial, divide-se em ordinário e sumario. Após a regulamentação dos juizados especiais pela Lei n° 9.099, de 26.09.95, com competência para as “causas de menor complexidade”, houve quem entendesse estaria praticamente esvaziado ou extinto o procedimento sumario, uma vez que ao novo juizado foram atribuídas entre outros m as causas de valor ate 40 vezes o salário mínimo e todas aquelas que já figuravam no inciso II…