Contestação Nos Juizados

DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual e defesa de mérito. A defesa processual…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…

Raíssa Soares Araújo Turma: ME-2 Professora: Rosângela RELATÓRIO SOBRE AUDIÊNCIA EM JUIZADO ESPECIAL CIVEL Relatório feito para cumprimento de atividade acadêmica da cadeira de Direito Civil I. PROCESSO: 0043118-28.2014.8.17.8201 DEMANDANTE: EULALIA MARIA LEITE DE BARROS GOMES DEMANDADO: BRADESCO FINANCIAMENTO DEMANDADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA No dia 9 de março de 2015, às 14:20h, na sala de audiência do 23º Juizado Especial Cível e de consumo da Capital, teve início a audiência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO 00º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE Processo n.º Promovente: Promovido: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO xxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RÉ E CONSTESTAÇÃO AO PEDIDO…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência…

Especial: sumaríssimo (lei dos juizados especiais) Adota-se o critério da exclusão: quando cabe o art 275 (sumário), o que não couber é ordinário. Rito sumário Inicialmente era tratado como rito sumaríssimo (porque era o rito mais célere, rápido). Com a lei dos juizados especiais (pequenas causas), a doutrina passou a denominar esse de sumaríssimo, por essa razão em 95 houve reforma para mudar o nome de sumaríssimo para sumário, agora sumaríssimo são as leis dos juizados especiais.…

também situações em que haverá um procedimento especifico, um procedimento próprio, um procedimento diferenciado, ou seja, a forma de desenvolvimento da demanda se da de forma diferenciada, e isso acontece também quando a legislação determina. Ex: nos juizados especiais cíveis estaduais estão atrelados a uma lei própria, Lei 9.099/95, esta lei disciplina um procedimento muito mais célere do que aquele procedimento que está atrelado aos processos que se desenvolve nas varas cíveis, ex:…

cessara todo o crédito excedente ao valor do acordo dando quitação total, expõe para as partes que feita a conciliação não será necessário pagamentos de custas. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo(só atua em juizados especiais e de conciliação, tem que ser advogado e com mais de cinco anos de experiência, sua função é conciliar, tentando evitar o litígio) ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta…