Contestação Manutenção De Posse

PROJUDI Rua Paraíba, 73 - Barracão/PR Autos nº. 0004474-17.2012.8.16.0052 Autor(a): Ivan Ferreira Guimaraes Ré(u): BV Financeira S/A A parte autora pretende a revisão do contrato celebrado com a instituição financeira. Pretende, em liminar, a manutenção da posse do bem - mediante o depósito dos valores incontroversos, bem como proteger seu nome de eventual inscrição em bancos de proteção ao crédito. DECIDO O egrégio STJ, através da Segunda Seção, chegou à orientação segura de…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face da MUNICÍPIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por seus advogados infra firmado se manifestar sobre a contestação acostada. É de extrema necessidade informar que o processo que se refere a Procuradoria Municipal, fora distribuído posteriormente à presente ação, bem como ainda não houve intimação positiva dos interessados. Ainda, requer desde já, a conexão

AÇÕES POSSESSÓRIAS - arts. 926 a 933 do CPC - ius possessionis (direito de posse = direito de ter) = ações possessórias # ius possidendis (direito à posse = direito de obter a posse). - Ações Possessórias e ações petitórias - as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Luis Carlos de Oliveira Massoco. São Paulo / SP 2012 SUMÁRIO 1. Justificativa.........................................................................................2 2. Objetivo.................................

os legisladores criam os Procedimentos especiais? 2 justificativas: 1º Para atender a natureza do direito material. Se não tiver o procedimento especial pode ser que não consiga efetivar o direito material. Ex: Ação possessória (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Tenho um terreno. Um dia saio de casa e vejo um acampamento de sem teto. Vislumbro uma ameaça de invasão. O CPP permite ação de interdito proibitório para impedir que sofra esbulho ou turbação. Mesmo que…

principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome…

para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da manutenção de posse e da ação de interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção perseguida. As Ações Possessórias, qualificam-se como o instrumento…

se faz por ação de cobrança, ordinária ou sumária. Ausência de depósito e possibilidade de prisão: Embora exista previsão de prisão (art. 902 §1º), a prisão não é admitida conforme Súmula sobre o tema. Contestação: Prazo 05 dias; Defesas processuais; Nulidade ou falsidade do título Após contestação : procedimento sumário Sentença : Procedência - determina a entrega da coisa ou deposito do equivalente em dinheiro, se depositado. Senão for possível a entrega da coisa, o credor poderá,…

a quantia ou coisa devida somente após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido de consignação; (c) Quando a contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é licito ao autor completá-lo, dentro em dez (10) dias, salvo se corresponder à prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato; (d) Se o réu alegar na contestação que o depósito é insuficiente fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa…

mesma. 2) O que acontece quando o réu alega a não integralidade do depósito em sua contestação? R: Conforme art. 896, § único, o réu deve expressar na ação o montante que entenda devido. O devedor pode reconhecer este valor estando autorizado (art. 899, caput), no prazo de 10 dias a efetuar o depósito, o que implica na extinção do processo, com julgamento do mérito e na sucumbência do autor, salvo se a contestação trouxer outras matérias de defesa que devam ser elididas, além da…