Contestação Manutenção De Posse

correto afirmar: a) O réu poderá, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória, mas não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. b) Na pendência de processo possessório, poderão tanto o autor quanto o réu intentar ação de reconhecimento do domínio. c) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para o réu contestar a ação de reintegração de posse contar-se-á da…

provido. TJSP - Agravo de Instrumento AI 218252020118260000 SP 0021825-20. Data de Publicação: 09/09/2011 Ementa: EXECUÇÃO Penhora Micro-empresa Aplicabilidade do disposto no artigo 649, V, do CPC, desde que provado a essencialidade do bem para a manutenção das atividades da empresa Penhora de bens móveis usados no dia a dia da creche Bens essenciais à consecução da atividade empresarial Impenhorabilidade Decisão mantida. Recurso não provido.. TJSP - Agravo de Instrumento AI…

1. INTRODUÇÃO A proteção da posse, conferida pela Lei brasileira permite que o possuidor a defenda de eventuais agressões pela autotutela e pela heterotutela que são as ações possessórias. O artigo que fala da autotutela é o 1.210, §1º do CC. Esse ato é feito sem a instauração de um processo e sem a intervenção do Estado, porem tem que ser exercido pelo possuidor de forma moderada, pois de modo contrario, haverá a intervenção do Estado. A heterotutela, que são as ações possessórias,…

sucessivo ( artigo 892 autoriza o devedor, uma vez iniciada a ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos 627 a 652 CC A ação de Depósito pode ser fundada em…

Modelo de Contestação a Reintegração de Posse EXCELENTÍSSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO Autos n°.______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. XX.XXX.XXX-XX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Cidade de XXXXXX , Estado, residente e domiciliado na Rua XXXX, n°. XXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado. Indaga-se: É possível…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Ellen Nívea de Souza Atalaia DA DEFESA DA POSSE: questões materiais e processuais Maceió/AL 2012 Ellen Nívea de Souza Atalaia DA DEFESA DA POSSE: questões materiais e processuais Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Direito Civil V, ministrada pelo Prof.º Marcos Erhardt

custas e honorários advocatícios. 5.6.1.4.2. RESPOSTA DO RÉU Caso o réu não aceite a oferta, o prazo para oferecer resposta é de quinze dias. Todos os tipos de resposta são admissíveis: a contestação, a reconvenção e as exceções rituais. O art. 896 enumera as principais matérias que o réu pode alegar em contestação. Ele pode dizer que: “i — não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; ii — foi justa a recusa; iii — o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do…

principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus) . Para Ihering, a posse é o Poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teroria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio ( autonomia) , eis que quem exerce a posse em nome…

b) apresentar sua resposta no prazo de 15 dias. c) permanecer inerte, devendo o juiz decretar sua revelia e extinguir a obrigação. 3. Resposta do réu O réu, em sua resposta, poderá valer-se da contestação, reconvenção e exceções. Segundo o art. 896 do CPC, o réu poderá alegar na sua contestação que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento - porém, se a dívida versar sobre