Contestação Manutenção De Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÀO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 623/2001 PODER JUDICIÁRIO . COMARCA DE POÁ Setor de Reprografia . AUTENTICAÇÃO UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em face de APARECIDO JOSE DE SOUZA, SERGIO BRAZ BICUDO e ANDRÉIA JANUÁRIA SANTOS BICUDO, processo nº 623/2001 que tramita por essa MM

possível o réu formular pedido em face do autor, na contestação, por se tratar de ações dúplices. JUSTIFICATIVA: Art. 922, do CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. (B) a sentença de procedência, transitada em julgado, sempre precisará ser executada para permitir a efetivação da posse. (O ERRO DA ALTERNATIVA ESTÁ NO “SEMPRE”,…

– 2006 – Páginas 225 à 226 Tópicos 28 e 29 1) Generalidades a) Conceito de posse A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade Esbulho Retirada parcial ou total da coisa Turbação Atentado b) Ações possessórias típicas b.1) Manutenção da posse b.2) Reintegração da posse Esbulho b.3) Interdito possessório 2) Efeitos da Posse a) Direito a tutela possessória b) Percepção dos frutos c) Indenização por…

significado de posse segundo o dicionário é: retenção ou fruição de alguma coisa ou direito. Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem gozo dela. As ações possessórias podem ser requeridas para coisas móveis oi imóvel. Quando corre algum tipo de perigo para a perda da posse, ou que possa comprometer sua manutenção quanto a quem lhe pertença, o possuidor de boa-fé pode pleitear em seu favor as seguintes ações possessórias: Reintegração de Posse, para quando a posse…

importante lembrar que a partir do momento em que o devedor efetua o depósito, os juros e os riscos, cessam. Entretanto, estes não cessam caso a ação seja julgada improcedente. Com a citação válida, o réu (credor da obrigação) pode: - oferecer contestação; - receber o valor depositado e dar quitação; - não contestar e sofrer os efeitos da revelia. Caso o réu não receba o valor depositado e não conteste a ação, o juiz julga procedente o pedido, declara extinta a obrigação e o…

domicílio) Livro II: Bens Livro III: Fatos jurídicos Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em que a individualidade de propriedades…

advogada, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua Tersandro Paz, nº 2640 - 301, bairro Piçarra, Teresina/PI, onde receberá as notificações e intimações de estilo, perante este douto Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido de Liminar, processo em epígrafe, proposta por OTÁVIO DA SILVA BRITO, com base nas razões fático-jurídicas adiante expostas: DOS FATOS As afirmações constantes na peça vestibular, não espelham…

para levantar ou oferecer resposta Caso o réu apareça e levante a quantia depositada, este deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Resposta As respostas do réu estão previstas no artigo 896 do CPC. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES 9.2.2.1 HIPÓTESES DE SEQUESTRO (Art. 822) O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; Quando o inciso I fala em rixas quer dizer atritos ou disputas corporais, visando, portanto, a tutela das partes envolvidas, onde a apreensão da coisa possui caráter meramente…