Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO 24 HORAS, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 61.140.349/0001-90, agência 246, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS: No dia 21/07/2012 o autor foi vitima de um furto praticado por CARLOS dentro do estabelecimento comercial denominado LANCHES BARATOS, com filial no bairro Engenho do Meio, na cidade de…

12- Oportuniza a apresentação de razões finais a serem deduzidas pelos figurantes, ordinários ou extraordinários, da relação jurídica processual, disciplinando a discussão da causa. As razões, de sua parte, deverão ser deduzidas de forma oral, podendo, entretanto, substitutivamente, ser produzidas por escrito, através de memoriais, diante de eventual complexidade jurídica e/ou probatória da causa. Finda a instrução, dar-se-á início a discussão da causa. O debate será feito de forma…

Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve corresponder a vontade do agente, sob pena de nulidade. Quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos” judicial. O modo de o processo se…

Origem: Comarca de Guaíba Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O laudo produzido pelo DML não é documento necessário ao ajuizamento da demanda. Indeferimento da inicial afastado. Aplicação do art. 515, §3°, do CPC. Possibilidade, no caso, pois já encerrada a instrução probatória. 2. Não tendo a parte autora comprovado a alegada invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, ônus que lhe incumbia, não há como…

perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., sediado na Rua Independência, nº 250, Central, Macapá/AP, CEP: 68900-090, na pessoa do seu representante legal, pelos razões fáticas e jurídicas inframencionadas: 1. - DOS FATOS: O autor vem perante V.EXA. ajuizar a presente ação, tendo em vista os fatos ocorridos no dia 24.04.2012, quando da tentativa frustrada de saque no caixa eletrônico existente no Supermercado Favorito,…

procuradores do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário da Estácio/Facitec – Unidade de Ceilândia/DF, conforme procuração anexa vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C\C REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de ITAU UNIBANCO S\A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 60.872.504/0001-23, com sede na QNM 01 Conjunto G - Ceilândia-DF, CEP: 72215-017 e VIVO S/A, pessoa jurídica de direito…

ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. MATERIAL X FORMAL Direito material é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações jurídicas entre as pessoas pertinentes a bens da vida ou utilidades da vida, impondo obrigações e garantindo direitos. e.g. código civil, código penal. Direito formal é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações das pessoas que buscam a prestação da tutela jurisdicional como propósito de se obter a efetiva garantia do direito material.…