Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (endereço completo), Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória de Inexistência de Sentença Judicial (Querela Nullitatis Insanabilis) c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que lhe move DELFINA RIBEIRO DA SILVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação. Para tanto utilizou-se de pesquisa bibliográfica e virtual, além de consulta a legislação em vigor para a

autonomia privada sendo o sujeito do direito subjectivo livre de exercer ou não o seu direito. Contrapõe-se ao direito subjectivo, o dever jurídico do vinculado (sujeito passivo) a realizar o comportamento a que tem direito o titular activo da relação jurídica. O titular do jurídico deve observar um comportamento determinado, ficando abrangido por sanções que dolosa ou negligentemente, se eximir ao cumprimento do dever. Dentro do direito subjectivo existe: Direito absoluto - É aquele…

continua existindo até hoje no direito brasileiro. 3) O QUE É JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Apenas os juízes possuem a jurisdição. 4) O QUE É JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA? Não haverá conflito de interesses ( o juíz apenas diz que o…

agir e possibilidade jurídica do pedido), que se ausentes, impedem o julgamento do mérito da ação. Quando ele voltou para a Itália, década de 70, ele mudou seu entendimento, dizendo que a possibilidade jurídica do pedido não é condição da ação (art. 3º, CPP). Liebmam mudou seu entendimento, pois o único exemplo de impossibilidade jurídica do pedido era o divorcio, que até então, era proibido. Depois que passou a ser possível, ele chegou à conclusão de que a possibilidade jurídica do…

A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 2.1 NATUREZA JURÍDICA DA PROVA A primeira teoria que foi, durante muito tempo, sustentada quanto a natureza jurídica da prova entendia que, como ela muitas vezes preexistia ao processo, então não havia dúvida de que era própria do direito material. A tese contrária entendia que o instituto da prova era exclusivamente processualista. Nascimento65 indica cinco tendências que buscam a natureza jurídica da prova: a) a prova é um fenômeno de…

1ª Avaliação de Desempenho Direito TRIBUTÁRIO III aplicação em 3 e 5 de abril de 2012 Turmas noturnas Direito UDF Responda somente a 10 (dez) questões, sorteadas na prova, em sala, utilizando sua própria redação, com lastro nos ensinamentos e debates específicos transmitidos em classe (excertos de “1000 Perguntas e Respostas de Direito Tributário” José Cretella Júnior e Neto - Forense). Cada questão valerá até 1 (um) ponto, caso seja respondida satisfatoriamente e por completo. ____

Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca…

diferentes procedimentos. Não se pode falar em processo sem procedimento, e da mesma forma, não existe procedimento que não esteja vinculado a um processo. Porém, nesses dois institutos, busca-se a resolução da lide. Na essência, o processo é a relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, juiz e réu e se revela como uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei, que é o procedimento. O processo se classifica de três formas, processo de…

RESUMO Este trabalho tem como foco aborda os pressupostos processuais e suas subdivisões, aprofundar a sua aplicação e o procedimento cautelar, e por fim, os aplicar em um juízo de cognição sumária definindo a sua finalidade e requisitos. Palavras Chave: pressupostos, aplicação, subdivisão, finalidade, requisitos. Sumário INTRODUÇÃO Neste trabalho faremos uma análise aprofundada de cada tópico