Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

administração da justiça. O advogado pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", apenado com detenção de 03 meses a 02 anos, aplicando-se em dobro as penas se a inovação se destina a produzir efeito em processo criminal, ainda que não iniciado. O Código Penal tipifica em seu artigo…

montar a Vara do Trabalho) - pode ter mais de uma vara do trabalho, desde que haja mais de 1.500 processos ano em cada Vara. 4.1-) Juiz do Trabalho – art. 654 CLT a-) requisitos - formado em Direito - idade de 25 a 45 anos - três anos de atividade jurídica - aprovação em concurso b-) Prerrogativas - vitaliciedade (após dois anos no cargo) - irredutibilidade de salários - inamovibilidade Exceto: - a pedido - interesse da justiça c-) Proibições - não pode exercer outra atividade…

Público e da legalidade governamental. do Estado absolutista, em que predominava a vontade pessoal do monarca com a força de lei ”quod principi placuit legis hubet vigorem” - evoluímos para o Estado de Direito, onde só impera a vontade das normas jurídicas. Nos Estados modernos já não existe a autoridade pessoal do governante, senão a autoridade impessoal da lei. A igualdade de todos perante à lei e a submissão de todos somente à lei constituem dois cânones fundamentais dos Estados de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da

PRÁTICA JURÍDICA I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura COLABORAÇÃO Professores Aloma Rangel, Iver Lessa, Lilian Coelho,…

Belo Horizonte Trabalho Lógica Jurídica Lógica Jurídica. A lógica é o estudo da razão, como instrumento de aquisição e progresso de nossos conhecimentos.Lógica é o estudo do raciocínio e de seus elementos, lógica é a arte que nos faz proceder, com ordem, facilmente e sem erro, no ato próprio da razão, que permite construir argumentos corretos nas ciências naturais nas ciências humanas e nas ciências formais, e que possibilita distinguir os argumentos…

prazos legais. B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do…

nos autos em epigrafe, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificada, vem por seus próprios meios, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. IMPUGNAÇÃO Á RESPOSTA DO RÉU expondo e, finalmente, requerendo o que abaixo se segue: Resumo das alegações Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da…

muitas vezes, instrumentos de coerção do poder político das classes dominantes sobre o Estado. Em conhecimento desta informação é preciso tomar atenção com a aplicação das leis e verificar o que é Direito e o que é Antidireito (uso manipulado das classes do poder para manutenção da dominação). A noção de que a lei é intransponível de erros é, aliás, uma visão que o Estado quer que a população em geral assimile e não conteste o poder. O Estado é agraciado com essa visão e perpetua a…

domiciliada à XXXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. I. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Autor declarou que é juridicamente pobre e não tem condições econômicas de arcar com os as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento…