Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou impugnação: Também chamada de réplica – só haverá se com a contestação for juntada novos documentos ou se a contestação arguir preliminares. Preliminares são questões de técnica processual – Para antever os atos e vincular o Estado a uma situação de segurança junto ao cidadão. O que…

todos” se torna mais fácil viver em um mundo melhor, ou seja, mais justo. DIREITO E MORAL Hans Kelsen busca criar uma ciência jurídica livre da pessoalidade humana, a chamada “Teoria Pura do Direito”. Como introdução a sua teoria jurídica, Kelsen faz questão de conceituar fatores importantes para justificar sua tese, explanando o que é moral e qual é o papel da ciência jurídica. Para Hans Kelsen, a norma moral é dividida em categorias: a) Norma Moral Externa; b) Norma Moral Interna. As…

RESPOSTA O Réu pode apenas se defender como também pode contra-atacar. Existem muitas formas do réu apresentar sua modalidade de resposta, mas geralmente, as 03 formas abaixo, são as mais usadas, em regra, 95%. ➢ Contestação – A resposta apresentada através da contestação será de DEFESA. ➢ Reconvenção – Se o réu apresentar resposta através de reconvenção será de CONTRA-ATAQUE. ➢ Exceção – Se o réu apresentar a resposta na forma de exceção, a natureza será de…

obscuridade, proclamar uma nova decisão em virtude de inverter todo o texto daquela “decisum”. Como foi demonstrado, o efeito modificativo pode e deve ser atribuído aos Embargos Declaratórios quando houver, além do já mencionado acima, erro de julgamento, ou erro material na decisão embargada. Ademais, o prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 536 do Código de Processo Civil. Art. 536 – Os embargos serão opostos,…

II - DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica material entre a instituição financeira e o cliente enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Do Saque Indevido Sobre o saque indevido, é pacifico em nossos tribunais que tal responsabilidade recaia sobre a instituição bancária. CEF – CONTESTAÇÃO DE SAQUE – SAQUE INDEVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS…

3087 PE 2007.05.00.104687-9 (TRF-5). "Ementa: RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PODERES DO RELATOR (ART. 557 - CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA IDÉIA DE SEREM OS FUNDAMENTOS RECURSAIS INFUNDADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. Caso o relator perceba, de plano, serem infundadas as razões do recurso, ele deve, por economia processual, negar provimento monocraticamente ao recurso, negando, por consequência o…

da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio entende que as alegações administrativas estampam a verdade de forma ética e correta. Dessa forma, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Exemplifica o excerto abaixo: Assim, quando nós nos referimos ao Princípio da…

Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2004/2005 Docentes: Aulas teóricas: Doutor Jorge Pais do Amaral aulas práticas: Dr. Alfredo Mendes Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est"), "destilados" por António Filipe Garcez José aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO FASE DOS ARTICULADOS

ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.(grifamos) § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida. § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser…

Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Efeitos; 2.5 Competênciaedeclaração débitos pelo contribuinte; 2.6 Demais características; 2.7 Aplicação temporal da taxa de câmbio; 2.8 Lei aplicada ao objeto do lançamento (material/substantiva) e lei aplicável a atividade de lançamento (formal/adjetiva); 2.9 Revisão e princípio da imutabilidade do lançamento; 2.10 Princípio da inalterabilidade dos critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e…