Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

pela parte contrária. É a breve síntese. Segue o parecer. Primeiramente, há que deixar especialmente claro que o fato de haver disciplina no Código Civil no que diz respeito aos contratos de seguro em geral, a solução de aplicação pura e simples daquele postulado não nos parece correta. É que há muito remanesceu no meio jurídico a interpretação sistemática, vale dizer, necessariamente para a análise e solução da questão posta , há que buscar no universo…

impede que o autor ajuíze uma demanda em que o objeto tenha valor superior ao referido teto. Neste caso deverá renunciar ao valor excedente. Este limite, contudo, não se aplica à conciliação. Vale lembrar que “a regra da parte final §3º só tem aplicação para as causas em que o valor servir como critério definidor da competência. Nas demais, em que é cabível o procedimento dos Juizados Cíveis, quando a matéria em discussão é que estabelece a competência, não prevalece o limite de alçada, podendo

Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Dr. Walter Amaro Baldi INTRODUÇÃO AO DIREITO Balneário Camboriú 2012 DIREITO POSITIVO * O que se entende por direito positivo? R: “Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e, também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aqueles estabelecidos nos tratados e costumes…

portadora de erro material e (2) a apólice de seguro juntada, com vigência de 07.03.2011 a 06.03.2012, engloba a data do acidente, 26.09.2011, sendo de rigor o deferimento, por presentes os Agravo de Instrumento nº 2056909-43.2014.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 24.931 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO requisitos previstos em lei (fls. 1/6). Pede-se o efeito ativo e a reforma para acolher-se a preliminar de denunciação arguida em contestação.…

diagnosticado como pai do requerido. Desta maneira, o requerente optou por pedir a anulação do registro civil de nascimento do requerido, e que posteriormente, se faça um novo registro civil para o requerido. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Do Erro Substancial Constituir uma família é um objetivo de muitas pessoas. Gerar filhos, educá-los, é ainda mais gratificante. Porém, além do laço afetivo, o que muito importa é o vínculo sanguíneo. O reconhecimento dos filhos por parte do…

considerando a necessidade de escolta policial e o aumento da segurança no ambiente do Fórum, bem como a necessidade de nomeação de curador especial na forma do artigo 9º do CPC, trariam certa dificuldade ao andamento processual. c) As pessoas jurídicas de direito público Empresas públicas da União. d) Massa falida e insolvente civil A insolvência civil equivale à falência de quem não é empresário, ou seja, é a situação da pessoa física que possui mais dívidas do que poder econômico…

Destaca-se, porém, que os princípios são valores morais e jurídicos de cunho recomendatório, não impositivo, motivo pelo qual não são dotados de qualquer sanção. Mas, o Direito, enquanto dever-ser, reveste-se de caráter interpretativo (hermenêutica jurídica), em geral destinando-se a situações individuais, o que dificulta qualquer tentativa de sistematização. O certo, outrossim, é que os princípios jurídicos fundamentam todos os compartimentos do Direito, de modo a se tornarem alicerce…

PELO DEC.-LEI N. 911/69 1.1 Característica e natureza jurídica................................................................... 2.1 Condições da ação de busca e apreensão ...................................................... 1.3 Aspecto constitucional do Dec.-Lei n. 911/69.................................................. 2 PROCESSO E PROCEDIMENTO ......................................................................... 13 2.1 Aplicação subsidiaria do Código de Processo civil…

relação à área comercial, que passou a ter tratamento próprio, com a edição do Regulamento 737 de 25 de novembro. [31] Com advento da República, foi editado o Decreto 763, de 19 de setembro de 1890, que determinou a aplicação do Regulamento 737, nos procedimentos cíveis.[32] Entretanto o primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito…

ação, inclui-se também a idéia de exceção em sentido amplo (defesa), pois o processo corre em contraditório, já que o julgamento deste processo produzirá os seus efeitos não apenas para uma, mas para ambas as partes. Procedimento Relação jurídica processual Processo AÇÃO É um direito público subjetivo que se tem de postular o desenvolvimento da atividade jurisdicional. É o direito de pleitear a devida tutela jurisdicional, pode-se dizer. CONDIÇÕES DA AÇÃO Existe uma…