Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

pelo MM. Juiz, resguardando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares caso se façam necessários. QUESITOS FORMULADOS AO PERITO CONTÁBIL A) A matemática financeira, através de conceitos e fórmulas, só admite duas formas de aplicação de juros: simples ou compostos. Se não são simples, só podem ser compostos? B) A formula de Obtenção da prestação do sistema da Tabela Price é obtida através do conceito de JUROS COMPOSTOS? C) Há utilização da tabela Price no contrato…

artifício da existência da Lei nº 11.457/2007, que não fora aplicada na sua integralidade, para se eximir de sua responsabilidade perante o caso em discussão. Na realidade, o que se vê, é uma total confusão criada propositadamente, por meio da não aplicação na sua íntegra, da Lei anteriormente mencionada, sendo que o referido órgão se utiliza da sua falta de estrutura física para manter a celeuma aqui denunciada, pois desta forma, vem conseguindo se manter afastada da responsabilidade…

O autor apesar da maneira como se deu a gravidez – relação sem preservativo – e por não ter dúvida que MARIA DA VIDA esperava um filho seu,CEDEU ÀS PRESSÕES, entre elas, a ameaça de realização de aborto, e cometeu outro grande erro, ou seja, casou-se com uma mulher que não amava, somente para reparar a situação (doc. 02). 13 - Já no início do casamento MARIA DA VIDA teve grande mudança de comportamento, passando a agredir verbalmente o autor, que pensou

expressa), incontroversos (admissão tácita) e presumidos, além das negativas absolutas (diferente de álibi); Admitidos como incontroversos são os fatos sobre os quais o réu deveria ter se manifestado e não se manifestou (pois o art. 302 impõe que na contestação o demandado diga precisamente sobre os fatos afirmados na inicial), a evidenciar que respostas evasivas implicam admissão – ver art. 490 do CPC português. Ônus da Prova: (ônus diferente de dever) • Ônus da alegação precede o…

unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 3— Dizem-se acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado. Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos…

ter sido um dos idealizadores da reforma, o renomado processualista busca dar uma nova roupagem para o processo de execução, introduzindo novas terminologias Contudo, o processo executivo não foi extinto, nem seus atos perderam sua natureza jurídica executiva, sendo aplicado para os títulos executivos extrajudiciais ou para os títulos judiciais no caso de expressa previsão legal, como ocorre, por exemplo, nas execuções em face da Fazenda Pública. Assim, pode-se concluir que o…

procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe move JOÃO AUGUSTO, vem por meio de seus procuradores signatários com escritório profissional na Rua Júlio de Castilhos, Edífico Branco, 9º andar, Centro, nessa cidade de YYY, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS: Conforme apresentado na inicial, o requerente alega que estava participando de uma partida de futebol, quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de…

o Direito ao caso concreto, desenvolve-se através de uma série ordenada de atos das partes e do órgão judicial, destinados a por fim ao conflito de interesses existente. A pendência do processo dá lugar, entre seus participantes, a uma relação jurídica geradora de uma série de direitos, deveres e ônus processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado através do juiz. Dentre os vários ônus processuais, destaca-se o da parte em comparecer a juízo quando chamada para se defender…

decisão cabe apenas um recurso, cabendo à parte escolher o adequado 1.5.1.2.1.2. Fungibilidade – pelo princípio da instrumentalidade das formas, o tribunal pode conhecer um recurso por outro, quando a interposição equivocada não tenha decorrido de erro grosseiro e o recurso interposto, de prazo diverso, tenha sido interposto dentro do prazo do recurso adequado 1.5.1.3. Tempestividade – arts. 508, 522 e 535 – prazos fatais, porém sujeitos à suspensão (férias e feriados forenses) e…

ou administrativa) implica em situações nas quais não existe nenhuma pretensão resistida, porém, a validade do ato depende da intervenção do juiz, quer autorizando-lhe ou conferindo-lhe validade, sempre com a finalidade constitutiva de situações jurídicas novas." Já, sobre a contenciosa o mesmo autor escreve: "é aquela destinada a compor o litígio mediante a solução da lide, resolvendo sobre o bem da vida, objeto de disputa entre as partes. 1.2 Procedimentos especiais de jurisdição…