Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

no valor do risco mais lucros cessantes e, ainda, em danos morais por descumprimento do contrato. Com inicial juntou os documentos de fls. 05 usque 14. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 19/25), onde aduz, preliminarmente, que há erro na forma processual, pois a autora elegeu o procedimento ordinário para receber os valores pleiteados, quando deveria ter valido-se do processo de execução, vez que as apólices são consideradas títulos…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

as desigualdades sociais, garantindo o mínimo necessário para a subsistência do indivíduo4. DOS PRINCÍPIOS Os princípios, na esfera jurídica, constituem-se como elementos norteadores do direito, pois estes são a base jurídica que auxiliam na construção, interpretação e aplicação da norma jurídica5. O doutrinador Silvio de Salvo Venosa, em sua obra de Direito Civil, tambémafirmará que os princípios são uma preciosa fonte para o mundo…

das situações com analise coerente dentro de cada modalidade. Objetivando assim a responsabilidade tributária dentro do CTN. 2 DESENVOLVIMENTO O crédito tributário como sabemos é disciplinada pelo CTN. E consiste na formalização das relações jurídica tributária, possibilitando ao Fisco, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o cumprimento das obrigações tributária principal da qual decorre. A obrigação tributária existe in abstracto na lei,…

Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. …

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo…

fungibilidade, principalmente no tocante à impropriedade da via eleita – falta de interesse processual, na medida em que para parte da doutrina é inviável o deferimento de uma tutela antecipada (que prescinde de análise sumária do mérito da relação jurídica litigiosa) no âmbito do processo cautelar. Em relação aos julgados apresentados, podemos apontar que ambos julgadores consagram o art. 273, CPC, in verbis: Art. 273 – “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

geram através de interesses pessoais e isso dificulta a aplicação da Constituição Federal. A Corte Suprema entende que é representante legal da Constituição Federal, promulgada em 1988, e que inconstitucionalidade pertence a capacidade postulatória do Procurador Geral da República, mas atualmente, o Supremo Tribunal Federal busca ser o legítimo representante da República Democrática do Brasil, mas adverte que deve ter cautela para não gerar erros que possam gerar falsificação da função…

disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de…