Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

brasileira é competente para apreciar o caso ? – Sim, então competência interna. Art. 88 & 89, CPC > soberania nacional Competência interna: após verificar a competência da autoridade judiciária brasileira no caso concreto, deve-se observar a aplicação dos 5 critérios de fixação de competências que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores:…

das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Art. 795, CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título. Requisitos para a aplicação subsidiária do CPC: a) a) omissão da legislação trabalhista; b) b) compatibilidade…

que o Apelante fora citado. Acontece que no prazo legal, o Apelante compareceu no feito juntando apenas cópia por "fax" da contestação, documento que assim posto não poderia ter produzido qualquer efeito no curso da ação, razão pela qual o MM. Dr. Juiz "a quo" fixou-lhe o, no despacho de fls. ...., o prazo de .... (....) dias para juntar o original da dita contestação. No referido despacho, que fora publicado no dia ...., adicionando-se o prazo nele estipulado, restou facultado ao…

recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo). O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito: Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação; divergência de marca do veículo; local da infração inexistente etc.). Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ..........,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............. inscrição estadual nº ........, com sede na ........., por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com escritório profissional localizado na ........, o qual indicam para recebimento das comunicações forenses de estilo, por não se conformar com a r. decisão de fls. 364/365, proferida

de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana,…

CARDERNO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º semestre DIRETORIA GERAL PORTARIA FAPAN/DG Nº. 001/2006 Institui os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante do Núcleo de Prática Jurídica. O Diretor Geral, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do…

se confundindo, porque são considerados setores autônomos e desvinculados. Buscamos em Carlos Henrique Bezerra Leite um conceito que atende as facetas de ordem subjetiva e objetiva deste ramo do direito instrumental – “é o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos…

foi excluído o Município de Piranhas do polo passivo desta contenda. Salientando que as partes não se compuseram. A ré apresentou sua contestação, como se vê às fls. 39/67. Após a respectiva intimação foi colacionada ao presente caderno processual a impugnação dos fatos alegados na contestação, conforme fls. 95/102. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 145), na qual foi colhido diversos depoimentos…

artigo 466, II, CPC e Concentração; g) Eventualidade: artigo 300 do CPC, o réu deverá concentrar na contestação toda matéria de defesa, ainda que incompatíveis; h) Instrumentalidade das formas: artigo 244 do CPC, não há nulidade sem prejuízo. Princípios sem lastro legal decorrem do sistema processual, sem que haja previsão expressa, e são: a) Instrumentalidade do Processo: instrumento para aplicação de direito material, com três escopos, social, pacificar com justiça; político, aplicar o…