Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

extrajudicial – Se quiser receber esse cheque, posso propor ação monitória ou ação de cobrança. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO 1º-alteração dos prazos Ex: ação de depósito (902,CPC) – o réu terá 5 dias para entregar o bem ou apresentar contestação (diferente do procedimento ordinário: 15 dias) 2º-alteração da regra sobre legitimidade Quem tem legitimidade ativa para propor ação de consignação em pagamento? Titular do direito material que será discutido em juízo…

tributo em atraso será descontado o valor a pagar, ou seja, se vale R$10.000,00 e tem R$2.000,00 de dívida será pago apenas R$8.000,00. Subrogam-se: transfere-se. De acordo com o CTN a PJ não morre. Art. 133 só utiliza em caso de alienação jurídica. Mudança jurídica e quadro societário total. Espólio conjunto do patrimônio dos falecidos (ativo e passivo). Cujus: falecido. Terceiros: Art. 134: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo…

pela reclamante, na pretensão do reconhecimento da nulidade processual, e das contrarrazões apresentadas pela reclamada, foram os autos remetidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região apreciar. A reclamante fez o pedido de nulidade da aplicação da confissão ficta, fato esse que se desabrochou devido ao não comparecimento da reclamante e de seu procurador em tal audiência designada de reinclusão, já que os depoimentos pessoais foram adiados na audiência inicial. Como fatos…

coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe, principalmente, construir o sistema jurídico, também denominado ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país (brasileiro, francês etc.), Bem como formular conceitos e teorias jurídicas. As ideias dos juristas que a…

aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer as exigências do ius postulandi, que, salvo as exceções do art. 36, só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (art. 37). Isto…

estabelecer soluções normativas de modo a facilitar a interpretação e a aplicação do direito. APOSTILA DIREITO CIVIL I Identificação Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Professora Responsável: Ludmila Gomes Ribeiro de Lima Período: 2º Semestre de 2013 Das Pessoas 1- Das Pessoas Naturais 1.1-Os sujeitos de direito, conceito e espécies Os sujeitos de direito é o ente referido pela norma jurídica como sendo o titular ou o possível titular de direitos e…

TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL SIMULADO! PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS AULÃO DE ETICA LFG DIA “D” LFG REVISÃO 18 DE AGOSTO PROVA Internacional: – Introdução; – Ordem Jurídica Internacional; – Fontes do DIP; – Tratados Internacionais – Imunidades do Estado; – Nacionalidade; – Nacionalidade Brasileira, aquisição. – Perda da nacionalidade; – Vistos para estrangeiro; – Deportação; – Expulsão; –…

XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, também já qualificado, Vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, feitas pelo Banco Réu, que na verdade, por sua resposta formulada em nada modifica a argumentação exposta na inicial, senão por argumentos que, de forma desesperada, apenas tentam confundir a própria Justiça, buscando vantagens a seu favor:

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

intangíveis e, concomitantemente, exclui a possibilidade do exercício da garantia constitucional da ampla defesa àqueles vitimados pelos excessos e erros da fiscalização. É importante destacar que na constatação da suposta infração não houve a autuação pessoal do condutor pelo agente de trânsito. Assim, levando-se em conta o aspecto subjetivo do ser humano, falhas, erros e injustiças são constantes na lavratura de Autos de Infração de Trânsito. Deste modo, não obstante os atos da…