Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

O TEMPO NO PROCESSO - “O tempo constitui-se numa das dimensões fundamentais da vida humana” (Arruda Alvim) - O processo constitui-se numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e mover  são fixados prazos para a prática dos atos processuais e a preclusão para a hipótese de o ato não ser praticado no prazo previsto - Prazos + preclusão = exteriorização da disciplina do tempo no processo - Finalidade = o processo deve marchar em direção à sentença, irreversivelmente (os…

estado Administração Pública de Interesses particulares Com acordo a Lide deixa de existir, porque não teve intervenção do estado. Lide é o litigio posto em juízo. JURISDIÇÃO Conceito: é o poder dever que o Estado tem de interpretar a norma jurídica e aplica-la ao caso concreto, solucionando as lides com a finalidade de reestabelecer a paz social. Poder dever, não é faculdade é dever. Só o Estado pode criar normas e resolver os conflitos, quando surge o Estado. O estado deve…

patrimoniais e morais. Para tanto, alegou que em dezembro de 2003 recebeu o título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Pontifícia Universidade Católica RS. Informou que desde 2001 iniciou pesquisas e estudos para elaboração do projeto, que resultou na monografia final do curso. Afirmou que, por ter sido considerada excelente, sua monografia foi publicada por uma revista jurídica online em 2004 com sua aprovação. Disse que em 10 de julho de 2007 foi informada pelo senhor…

qualificado nos autos do processo em epígrafe acima (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa) que lhe move o Ministério Público do Estado X, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos do processo…

que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois nao é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem. Na esteira deste raciocínio, o art. 165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Dhantiely Carvalho Colombo Elton Jesus da Silva Geisa Alini Campos da Silva de Oliveira Lígia Cento Fontes Marcello Tadeu Rodrigues da Silva APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: Português em Práticas Forenses Campinas/SP 2013 2 Dhantiely Carvalho Colombo – B602GH-9 Elton Jesus da Silva – B 76DGC-9 Geisa Alini Campos da Silva de Oliveira – B52879-6 Lígia Cento Fontes – B80JDC-7…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/2005 e Decreto Estadual nº 7.468/11. Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo. Responsabilidade civil do Estado. ► DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência,…

tanto, fazem uso de sistemáticas como subsídios, barreiras tarifárias e não tarifárias, além de outros artifícios, o que caracteriza impeditivo desleal para um comércio justo e liberalizado, e por consequência, gera ação controversa passível de contestação junto à OMC. Palavras chave: Solução de controvérsias; OMC; Contenciosos; Comércio Internacional. THE PROCESS OF WTO DISPUTE SETTLEMENT AND ITS RELEVANCE TO THE DEVELOPMENT OF WORLD TRADE Abstract The scope of this article…