Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

Processo nº 0000000- 00.0000.5.06.0000 xxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, constituído na forma do mandato em anexo, com espeque no artigo 847, da CLT, por esta e na melhor forma de direito, vem à augusta presença de V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move yyyyyyyyyyyy, já qualificado nos autos do processo supra, pelos motivos e de fato e de direito a seguir aduzidos: Aduz o Reclamante sua peça inicial que começou a labutar para o Reclamado,…

do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ…

Princípios 1 – Conceito: Princípios são proposições genéricas e abstratas que fundamentam o legislador na elaboração da norma. Trata-se, pois, de sua função informativa. Atua, também como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas na aplicação da lei, a partir da sua função interpretativa. 2 – Princípios da Justiça Processual do Trabalho: Tendo em vista o conceito citado acima, podemos citar os seguintes princípios: · Princípio da proteção: corresponde à…

citação válida no processo. O art. 213 do CPC conceitua a citação como sendo o ato através do qual se chama a juízo o réu a fim de se defender. O Código de Processo Civil traz o direito de defesa em sua forma mais abrangente, não significando a contestação propriamente dita, mas uma oportunidade, um ônus, uma permissão ao réu para manifestar-se, para responder. ATITUDES DO RÉU Conforme observamos no decorrer das aulas, a partir do momento em que tiver ciência de que em seu…

RETIFICAÇÃO do Concurso Público 001/2015, nos seguintes termos: Art. 1º Fica incluído na Tabela 2.2 do Edital de Concurso Público 001/2015 – Abertura o c argo de Auxiliar de Serviços Administrativos, conforme segue: TABELA 2.2 Cargos Período de Aplicação Cidade de aplicação Copeiro(a); Motorista; Oficial de Manutenção; Analista Administrativo (licitações e compras); Assistente Contábil; Assistente Financeiro; Auxiliar de Serviços Administrativos; Operador de Central de Atendimento…

CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Aula 06 - Aplicação Prática Teórica O depósito de fogos de artifícios de Aldo explodiu na madrugada do dia 24.10.2009. Embora não tenha havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a destruição completa do prédio. A perícia não apurou nenhuma irregularidade de estocagem, apontando como possível causa da explosão defeito em alguma peça pirotécnica que estava no galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear

que diz respeito ao seu custo. O processo deve alcançar seus objetivos de maneira eficiente e com o menor custo possível para o erário. Princípios fundamentai s: servem de guia para o legislador brasileiro, no trabalho de elaboração de normas jurídicas processuais, bem como de diretriz para o intérprete e aplicador dessas normas. Princípios fundamentai s constitucionai s: são aqueles que orientam todo o bom desenvolvimento processual e estão expressos, via de regra, no art. 5° da …

dois elementos (OT e CT), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN preceitua que "o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste". Entre a OT e CT existe um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento. LANÇAMENTO - encontra previsão legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT…

art. 284 do CPC, extingue o processo, sem resolução do mérito. V.V DO REVISOR: DIREITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, INCISO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - QUANDO OCORRE -ARTS. 37, 254, 282, 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO -- INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL - INSTRUMENTO DE MANDATO POR CÓPIA. 1- A Constituição Federal no artigo 5º, inciso II, estabelece a não obrigação da pessoa de efetuar determinado ato, a não ser que por lei seja exigido.-2- Em nenhum…

perante os Juizados Especiais. O art. 8º, Lei 9.099/95 traz as exclusões absolutas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. B) Exclusão parcial A pessoa jurídica não pode ser autora nos Juizados Especiais. Art. 8º Atenção: micro-empresas e empresas de pequeno porte são admitidas a postularem como autores perante os Juizados…