Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

os escopos (finalidades) da Jurisdição? Explicar cada uma delas. As finalidades da jurisdição são: Social, Jurídica e Política. Social - Proporciona a pacificação social. Tem função educacional , que com suas decisões ensina convivência pacífica. Jurídica - Tem por finalidade manter íntegro o ordenamento jurídico. Política - Fortalecer o Estado, a proteção a liberdade, a segurança jurídica pois gera o equilíbrio econômico e direitos fundamentais e incentivar a participação na…

deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre…

filho seu. DO ERRO SUBSTANCIAL 17 - TEM-SE POR ERRO A FALSA NOÇÃO DAS COISAS. No caso em tela, autor foi levado a acreditar que MARIA estava grávida de um filho seu e em função deste erro, reconheceu o réu como seu legítimo filho. Caso o autor tivesse conhecimento deste fato, ou seja, que a Sra. MARIA estava grávida de outra pessoa, não resta dúvida que ele NUNCA TERIA RECONHECIDO COMO SEU O FILHO DE OUTRO. 18 - O CCB define o erro substancial como: “Art. 139. O erro é…

2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Prof Ms Ida Beatriz De Luca São Leopoldo 2014/1 Agradeço a Deus, quando algumas vezes, sentindo-me desacreditado e perdido nos meus ideais…

Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão.…

Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação, como ato essencial ao devido processo legal, e garantia à segurança do processo como instrumento da jurisdição, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade quando não suprido o vício. No

um curador provisório, ou pela ausência do citado em parte certa e tempo limitado, faculta ao tribunal a opção entre proceder á citação postal ou aguardar o regresso do citado e pela ausência dele em parte incerta; a citação pode ser nula, quando há erro de identidade, se mostra que foi efetuada depois do falecimento do citado, se foi indevidamente citado por edital, quando o destinatário citado não chegou a ter conhecimento do ato, por fato que não seja imputável, isso quer dizer, a…

prodest scelus, is fecit – Autor do crime é aquele que dele tira proveito. (L. A. Sêneca: Medea, ato 11, v. 500). Cuiuvis nominis est erare; nullium, nisi insipientis, in errore perseverare - Todos estão sujeitos ao erro, mas somente os estultos nele perseveram (Cícero) Culpa poena premit comes – O castigo segue a culpa como companheiro. (Horário: Odes, IV v. 5). Cum cura – Cuidadosamente.

indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada por situações de indefinição. Esta é, primariamente, a base e o alvo do sistema processual e dos órgãos jurisdicionais: a pacificação social e a harmonia política e jurídica na convivência dos seres humanos. Este trabalho procura conceituar, delinear e esclarecer os elementos essenciais de três dos principais institutos do Direito Processual: a prova, a sentença e o recurso. Todos possuem em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº. 036.12.000000-0 AMÁLIA SINTRA, já qualificada nos autos, vem interpor contestação nos autos, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA…