Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

(essa relação entre os institutos é fundamental para a sua compreensão), sendo um direito de que o demandado se vale para opor-se à pretensão, para neutralizar-lhe a eficácia – é uma situação jurídica que a lei material considera como apta a impedir ou retardar a eficácia de determinada pretensão (situação jurídica ativa), espécie de contradireito do réu em face do autor: é uma pretensão que se exerce como contraposição à outra pretensão. 2. Exceção em sentido material e exceção em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF PROCESSO Nº.... JORNAL ABC DE BRASÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede e foro localizado na Quadra 02, conjunto T, Lote 02, CEP 71.000-00, Setor Gráfico, Asa Sul, Brasília – DF , representada neste ato por seu sócio gerente, (NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (RG), (CPF), através de seus advogados (procuração em anexo), infra assinados, com endereço profissional

sucessão. Responsabilidade por sucessão empresarial Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato(depois se torna contribuinte) pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da…

Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELOS APELANTES. RESSARCIMENTO QUANTO AS BENFEITORIAS…

Desconsideração da personalidade jurídica do empregador é aplicada na justiça do trabalho. Obs.: princípios do Direito Material Trabalhista CLT 2°, 10 e 443 Obs.: EC n° 24 é a que mais aparece, pois mudou a organização do trabalho. Juntas de Conciliação e Julgamento – JCJ – 1999 – Juízes Classistas acabou a classista (que era um juiz concursado e dois juízes indicados pelo sindicato) e se torna o juiz monocrático e togado (é o juiz que entrou na carreira jurídica por concurso). Art. 111…

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ ++++++ ++++++++ +++++++ ++++++++ ++++++++ ++++++++ ++++++++ ++++++++ ++++++++ ++++++++ +++++++ ++++++++ ++ ++++ ++++ ++++ ++++ +++ ++++ ++++ ++++ ++++ ++++ ++++ ++++ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PAÇO DO LUMIAR/MA PROCESSO Nº 003.2010.037.070-3 JOAQUIM CAMARA FILHO,…

resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da…

para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento…

observada pelo juiz para exercer a sua função de julgar, ou o modo pelo qual a atividade jurisdicional se desenvolve. OBS: p/ dar a solução, proferindo sua decisão, o juiz deverá consultar a lei de direito material correspondente. 2.1. Natureza jurídica do Direito Processual: tem natureza pública por 2 motivos: a. Por regulamentar uma atividade eminentemente estatal; b. Porque, para exercer esta atividade, sempre haverá um agente estatal, que é o juiz. OBS: negócio jurídico é uma…

CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contestação proposta em reclamação trabalhista, sob a alegação de inexistência de relação laborial entre reclamante e reclamado, pois o reclamante é autonomo e sequer prestou serviços ao reclamado. Assim, requer o reclamado que sejam indeferidos os pedidos do reclamante, eis que baseados em inexistente vínculo empregatício; requer, ainda, que o reclamante seja penalizado de acordo com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil por litigancia de…