Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

5°) Com base no Art.76 , IV e § 2° do CC que diz: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento

De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica. Segundo Clovis Bevilaqua os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

quanto à inexistência dos fatos da causa, ou seja, a certeza da existência dos mesmos para aa formação da convicção. c) DESTINATÁRIO: o juiz; é ele quem deve ser convencido da veracidade das alegações das partes para dar a respectiva solução jurídica. e) MEIO e MÉTODO: meios de prova é a forma pela qual irá se transportar os fatos da vida real para o processo; os meios necessitam ser juridicamente idôneos - art. 332 do CPC - regra geral - princípio da liberadde dos meios de prova…

induzindo a erro os aplicadores do Direito que, naturalmente, confundem as questões prejudiciais com as preliminares. Dessa forma, em atenção à linguagem jurídica, faz-se necessário o conhecimento, a existência e as formas de invocação das questões prejudiciais, ainda que, algumas vezes, na prática, o resultado alcançado seja o mesmo que o obtido quando se invoca institutos diferentes (v.g., preliminares de mérito). Entretanto, todos, independentemente da denominação jurídica…

e seus efeitos. 8) Qual é a finalidade da audiência preliminar? Tem realização obrigatória? Por que? A audiência preliminar serve para que se abra espaço à conciliação; caso esta não ocorra, serve para que o juiz aprecie as preliminares de contestação, fixe os pontos controvertidos, determine as provas a serem produzidas, além de designar a Audiência de Instrução e Julgamento, caso seja necessária a produção de prova oral. Não é de realização obrigatória, uma vez que se a ação…

FACULDADE AMAZONIA OCIDENTAL-FAAO TÉCNICA JURIDICA E TÉCNICA LEGISLATIVA. RIO BRANCO-ACRE 2013 Técnica Jurídica e Técnica Legislativa. RIO BRANCO-ACRE 2013. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... …

executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, desdobrando-se em atos de execução desse momento em diante, segundo a técnica prevista nos artigos 475 – J e seguintes do CPC). 2.1 – Natureza Jurídica Há um grande debate doutrinário a respeito da natureza jurídica da tutela monitória. Parcela minoritária da doutrina defende que a ação monitória tem natureza de processo executivo, tratando-se de um misto de ação executiva e de ação de conhecimento, com…

como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva ou desconstitutiva: constituir ou desconstituir uma relação jurídica. b.…

obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem personalidade jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1 patrimônio,…