Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica (DOC), portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX (DOC), com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá as intimações de praxes, através de seu advogado infra firmado mediante instrumento de procuração e substabelecimento em anexo (DOC), vem, perante Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir exposta. DA PRELIMINAR DE…

políticas públicas (escolha do que será usado para concretizar objetivos e prioridades governamentais) onde não haja ou não seja suficiente. A nova Constituição de 1988 abriu espaço para esta atividade, através da redemocratização e a expansão cultural-jurídica da supremacia dos princípios e valores; além de ter fortalecido e expandido o Judiciário e, ainda, incrementando a busca dos cidadãos por justiça. O Ativismo Judicial ocorre quando o Poder Judiciário extrapola seus poderes para…

processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como critério de fixação de competência. 2° requisito – nomes, prenomes, estado civil, profissão, nacionalidade, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar a relação jurídica processual,…

advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.970.229/0113-63 na Avenida Rio Branco, 311 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20030-020; na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: …

Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (habitualidade) uma atividade econômica (lucro) organizada (fatores de produção – mão de obra,…

o preso, 3. as pessoas jurídicas de direito público, 4. as empresas públicas da União, (pode SEM sociedade E. Mista, ex: BB, Petrobras) 5. a massa falida 6. e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: ( autores) I - as pessoas físicas capazes, exceto: os cessionários de direito de pessoas jurídicas; ( II - as microempresas, assim definidas pela Lei ( diferente de pequena empresa) III - as pessoas jurídicas qualificadas como…

CAMPUS GOIÂNIA Curso: DIREITO - Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 -…

e a mesma causa de pedir. Já a teoria da identidade da relação jurídica, não prevista no nosso códex, procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a ser apresentada em maior destaque foi a proferida pela sua Terceira Turma, a qual assenta em caráter nítido a posição desta Corte Superior sobre os limites de aplicação do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada:

impossibilidade de aplicação de qualquer condenação sem a realização de um julgamento com o seu devido processo legal. e) NRA. 5. Sobre os princípios informativos “clássicos”, qual destes abaixo não seria: a) Princípio do duplo grau de jurisdição; b) Princípio lógico (ou conceitual-metodológico); c) princípio econômico (ou da economia processual; ou da simplificação); d) princípio jurídico (ou da igualdade); e) NRA. 6. Pode-se afirmar que continência é: a. A contestação de…

etc. 30 – O que é relação jurídica? Relação jurídica é o liame jurídico e que faz nascer direitos, deveres e obrigações. 31 - Quais os elementos da relação jurídica? Os elementos das relações jurídicas são: O Estado que garante e protege a relação jurídica; a lei que disciplina a relação jurídica; as pessoas naturais e jurídicas envolvidas nos direitos deveres e obrigações, resultantes da relação jurídica; o bem material ou imaterial que é o objeto da relação jurídica. 32 – O que são…