Contestação Indeferimento Da Petição Inicial

atingem tutelas de urgência ou para evitar perecimento de direito. Rito Ordinário 1) Petição Inicial: ato exclusivo do autor que dá inicio a atividade jurisdicional, até então inerente, e concretiza a pretensão de direito material dando vida ao direito de ação. Todavia o autor deve observar os requisitos obrigatórios dos art. 282 e 283 cpc. 1.1 Requisitos do art. 282 Inc VI. OBS: Na petição inicial de rito sumário todas as provas devem ser requeridas e especificadas, sob pena…

Direito Processual Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de

Introdução A petição inicial, como pressuposto processual de existência que é, deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à…

Especiais * Jurisdição voluntária: Destina-se a satisfação judicial de interesses privados não litigiosas. * Contenciosa: Destina-se a solução de litígio. 5. Esquema de procedimento ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323. IV- Cumprida as providencias preliminares ou não…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

(DVD), na tentativa embasar os fatos e fundamentos articulados na inicial, de modo que, em atenção ao princípio do contraditório, a ré passa tecer as seguintes considerações. A reclamada não concorda com a juntada, na presente fase processual, porquanto, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial pelo autor e a defesa pela ré, por expressa…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

Petição inicial – propositura da demanda – Requisitos da inicial – pedido – indeferimento da inicial – 1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide. 2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. …

inversão do rito ordinário pelo sumário. Admite-se, porém, a inversão do sumário pelo ordinário, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior defesa para as partes envolvidas. O procedimento sumário inicia-se com a petição inicial. O juiz fará uma análise desta petição e, se ela preencher todos os requisitos de admissão da ação, designará audiência de tentativa de conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o processo, poderá seguir um dos três…

pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência: Indaga-se: a) Trata-se de que tutela inibitória? Justifique. b) pode ser concedida sem ouvir o réu? 2a Questão -…