Contestação Ilegitimidade De Parte

em que a parte já sai intimada. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário (art. 235 do diploma legal em questão). RESPOSTAS DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2)…

COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES – CESSIONÁRIO QUE NÃO DETÉM A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - -Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. -Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 6º do CPC, ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado…

Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da outra. Nesse caso, as ações deverão ser reunidas, na forma do art. 105 do…

Anabella oferece contestação arguindo a ilegitimidade ativa de Josefa e a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Sustenta que apenas os próprios nubentes podem requerer a anulação do casamento no caso de doença grave do outro. No mérito alega que o casamento foi celebrado com estrito respeito às formalidades exigidas por lei, e que inexiste nos autos laudo que ateste a incapacidade de Cornélio para celebrar atos da vida civil. Do depoimento das partes, das…

Reclamado: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação de cobrança que lhes move Carlos Alberto Cavalheiro, já qualificado na petição inicial. I. DOS FATOS O Reclamante alega na petição inicial que o Reclamado ....................................................... que consertou uma aparelho tablet e o mesmo continua apresentando novo defeito O Reclamante ajuizou ação contra a empresa que prestou serviço, pedindo o valor do débito acrescido de multa II. DAS PRELIMINARES II.1 DA ILEGITIMIDADE DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA-PR CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº.: 1234567-10.2015.8.16.0001 ROSA MARIA DA SILVA SOUZA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrument procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 97681, com endereço professional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, incisoI,…

por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que lhe promove XXXX, igualmente qualificada, por sua advogada e procuradora legalmente habilitada, documento procuratório acostado, vem, respeitosamente, perante esta Doutíssima Vara, apresentar CONTESTAÇÃO, por esta a melhor forma de direito, tendo em vista as judiciosas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS A autora assevera na exordial que concluiu a graduação do curso XXXXX no ano de XXXX promovido pela…

completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move MARCELO SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 20 de abril de 2004 para exercer a função de assistente administrativo. Sendo demitido em 5 de janeiro de 2014, sem justa causa. I PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE Inicialmente, a ora "reclamada" passa…

regularmente inscritos na OAB-XXXXX., com endereço profissional à Rua XXXXXXXX, Centro – xxxxxxxxxxxxx/GO, onde receberão as intimações e demais comunicações de estilo, vem perante à mui digna figura de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos contra si proposta por seu neto XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora, XXXXXXXXXXdevidamente qualificados e representados no feito, expondo, para tanto os fato e fundamentos que se…

novembro de 2011 até 28 de fevereiro de 2014, ficando sem pagar o aluguel arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) desde novembro de 2012 juntamente com os encargos de água, luz e imposto municipal. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção, em peça única, tempestivas, alegando, preliminarmente que o Requerente não possuía legitimidade ativa por não ser proprietário do imóvel, ainda que o Requerente não tem interesse de agir por não lhe ser…