Contestação Falecido

à parte, a legitimidade é ativa. Caso contrário, isto é, requerida a habilitação pela parte sobrevivente em relação aos sucessores do falecido, ela será passiva4. Em suma, com amparo no artigo 1.056, pode-se concluir e entender que “qualquer das partes pode tomar a iniciativa do processo de habilitação, para ensejar a substituição do litigante falecido”, conforme dispõe Antônio José de Souza Levenhagen5. 04. PETIÇÃO INICIAL E PROCEDIMENTO A petição inicial, da mesma…

fizesse os depósitos de valores nos termos do contrato base. Regularmente citado, a ré apresentou contestação, alegando que nos termos do artigo 607 do Código Civil o contrato poderia ser rescindido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial; Na audiência de conciliação não houve acordo; É, em síntese, o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se dos autos que o falecido marido da autora, firmou com a empresa ré, contrato de plano de saúde, em…

falecimento (fl. 761v). Foram citados Maria Cecília da Silva Santos (fl. 762v), Miguel Vieira Piegas (fl. 764v) e Flavio de Lima Martins (fl. 779v) e notificados o Estado do Rio Grande do Sul e a CORAG (fl. 763v e 775v). A ré Maria Cecília apresentou contestação alegando, em síntese, que a Lei invocada pelo Ministério Público não é a ela aplicável, uma vez que não é funcionária pública, além de não ter praticado qualquer ato de administração. Disse que é parte ilegítima para…

rito ordinário, distribuída à 34ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que: 1) o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua…

o Governo Federal vem realizando esforços no sentido de indenizar famílias de perseguidos políticos por mortes durante a repressão. Então protocoliza junto ao Ministério do Exército um pedido de exibição de documentos envolvendo o passado de seu falecido pai. Entretanto, para surpresa do requerente, o pedido foi rejeitado pelo Ministro do Exército sob a alegação de trata-se de informações sigilosas protegidas pela Lei do Acesso à Informação. II - Do direito Estabelece o artigo 5º, LXXII da

Sustentou a ré em sua Contestação, não ter capturado a ave, tendo- a recebido, ainda filhote, como presente, de seu falecido esposo, sem ter se preocupado, no entanto, com a origem do animal, por ver ali realizado um grande sonho pessoal e porque em absoluto, não tinha a consciência de que tal ato poderia causar danos ao papagaio, ao meio ambiente e tampouco à coletividade. Afirmou que mesmo sendo a origem do animal ilegal, teria sido o mesmo sempre tratado com grande cuidado e…

2 Jáder, de boa-fé, construiu uma casa de três pavimentos no interior de um terreno pertencente a Cléverson, cujo valor era extremamente menor em relação ao valor da acessão. Foi proposta a ação reivindicatória por Cléverson. Jáder, em contestação, pleiteia o direito de retenção e o arbitramento de um valor indenizatório para o terreno, pois pretende adjudicar, para si, o imóvel. Indaga-se: a) Qual é a diferença entre acessão e benfeitoria? b) É juridicamente…

depois de estabelecida a convivência conjugal. 2. Os filhos nascidos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal – seja pela morte, separação, nulidade e anulação do casamento. 3. Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. 4. Os filhos havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrente de concepção artificial homóloga. Presunção de paternidade em caso de viuvez - art. 1.598 CC e 1.523 CC A presunção é…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por ..., brasileiro, solteiro, lavrador, portador do Registro Geral n°810.744 SSP/TO, inscrito no Cadastro de pessoas Físicas sob o n° 034.573.491-26, residente e domiciliado na Rua Benedito Pires, s/n°, Centro, Itapiratins - TO, pelos motivos de fato e de direito aseguir aduzidos. DO RESUMO DA INICIAL ...Anastácio Pereira dos Santos, esposo falecido da Sra. ..., ora requerida, afirmando que sua…

S/A, observa-se que, apesar do direito á imagem ser de caráter personalíssimo e intransmissível, a jurisprudência já se encontra pacificada no reconhecimento de parentes do falecido no polo ativo das ações indenizatórias por uso indevido da imagem do “de cujus”. Esse uso da imagem atinge diretamente aos familiares e do falecido, que podem ser chamados de lesados indiretos, podendo, assim ingressar com a ação em nome próprio. Sobre isso, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu…