Contestação Exame Oab 115

Ao final do curso, o aluno deverá estar em condições de minutar um mandado de segurança, uma ação popular e mesmo um mandado de injunção ou uma ação direta de inconstitucionalidade. Paralelamente a isso, a idéia é prepará-lo para o exame de prática profissional da OAB. 2. EMENTA DO CURSO: 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Ação Popular. 4. Ação Civil Pública. 5. Ação de Improbidade Administrativa. 6. Habeas Data. 7. Mandado de Injunção. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade.…

embargos, proferir uma sentença para autorizar a expedição do precatório. É que a execução, pela sistemática dos precatórios, tem de fundar-se sempre em "sentença judiciária", como impõe o art. 100 da Constituição Federal. O decisório não entrará no exame da relação jurídica material subjacente ao título executivo, porque o título, por si só, a justifica, e a Fazenda executada nada argüiu contra ele. Por não ter resistido à execução não haverá sucumbência para a Fazenda Pública, hipótese…

DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, os Exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos: . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas…

trabalhador mais simples”. Deve-se atentar ao fato que certas formalidades devem ser observadas, tais como a documentação do procedimento, de forma a garantir a seriedade do processo. Exemplos do princípio da informalidade: a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da CLT); b) comparecimento das testemunhas independentemente de intimação (art. 825, CLT); Obs.: No processo do Trabalho não existe rol de testemunhas, pois estas comparecem à audiência,…

Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público 1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro. 3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos…

advocatícios........................................... 8. Nulidades processuais................................................................. 101 101 105 105 106 106 106 107 107 108 108 109 109 109 109 110 111 113 113 114 114 115 7 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 7 19/4/2011 15:46:32 Sinopses Jurídicas Capítulo VII – Atos e prazos processuais........................................ 123 . 1. Atos…

estritamente demonstrada a necessidade de inversão do ônus probatório, ou seja, da responsabilidade probatória do sujeito passivo. Haja vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, a mesma não corresponde à impossibilidade absoluta de contestação dos fatos alegados pela Administração, devendo os mesmos ser provados por quem mais condições possui de fazê-lo: a própria Administração. Na discussão da problemática presente no capítulo quinto, é realizada revisão bibliográfica…

EXAME PROLIBRAS Exame prolibras.indd 1 18/6/2009 10:54:24 Exame prolibras.indd 2 18/6/2009 10:54:57 Ronice Müller de Quadros Œ Júlio Felipe Szeremeta Œ Edemir Costa Œ Maria Luiza Ferraro Œ Olinto Furtado Œ João Carlos Silva EXAME PROLIBRAS Florianópolis 2009 Exame prolibras.indd 3 18/6/2009 10:54:57 © 2009 dos autores Universidade Federal de Santa Catarina Campus Universitário – Trindade 88010-970 – Florianópolis – SC PABX (48) 3721-9000 www.ufsc.br Direção editorial: Paulo…

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bem em causa para os devidos fins. Artigo 143 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados, para, se o quiserem, contestar a medida no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - Não ocorrendo contestação, será o tombamento submetido à aprovação do Secretário da Cultura e uma vez publicada a Resolução no imediatamente inscrito no Livro do Tombo; § 2º - Contestada a proposta, o Conselho se manifestará, encaminhando o processo à…