Contestação Empregador Contra Empregado

processo sob o número em epigrafe, por meio de seu advogado (procuração em anexo) com endereço ..., vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC apresentar a presente CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra Dagoberto, já qualificado nos atos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I- SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante ajuizou junto a esta vara uma ação trabalhista, pleiteando o direito ao…

muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria longe de realizar justiça uma orientação que supervalorizasse as conciliações e chegasse a estas mediante coação direta ou indireta, forçando o reclamante a desistir de direitos que são legítimos e pelos quais ele…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma peça chamada contestação o réu apresenta, no prazo minimo de 05 dias da data da notificação ou oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação, sua defesa sobre as alegações ou acusações aduzidas. (art. 847 CLT, art. 300CPC). Se o réu em sua defesa for…

De proêmio, e em sede preliminar, cumpre arguir a duplicidade de defesas da segunda Ré. Com efeito, a segunda Requerida apresentou duas contestações, uma sob o ID c758e66, com 67 laudas; e uma segunda contestação, sob o ID 39d5f1f, esta com 73 laudas. Assim, a apresentação da primeira contestação, impede, por preclusão consumativa, a apresentação de uma segunda peça de impugnação. Pergunta-se: qual peça deve o Reclamante impugnar, e por outro lado, qual será apreciada pelo Juízo. Pelo exposto,

APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. b) VERDADE REAL – Conforme…

o Ilustre Dr. DEOMAGNO FELIPE MEIRA. De toda forma, vejamos primeiramente a ementa do julgado em questão e, na seqüência, as suas razões, que têm estreita aplicação ao caso concreto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E PELO FILHO DO FALECIDO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É…

que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito, será realizada uma pesquisa jurisprudencial em três tribunais distintos, nestes verificaremos como são aplicados os temas que dão norte ao presente trabalho. Ademais, registre-se que a dispensa por justa causa é a penalização máxima a ser aplicada ao empregado. Logo, deve estar suficientemente comprovada, ser…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido. b) VERDADE REAL –…

do acordo tem efeito de coisa julgada (art. 831, parágrafo único, CLT) e não cabe recurso. A extensão do acordo é que ele dá quitação às parcelas pleiteadas na inicial. c) as partes não celebram acordo = o juiz dá andamento processual colhendo a contestação. Iniciada a audiência a reclamada deve apresentar seus documentos de identificação: CEI (Cadastro Específico do INSS – para pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), documentos de constituição ou última alteração contratual…