Contestação Em Revisional De Regulamentação De Visitas

ocorreu com o art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo. Doutrina • Regulamentação isonômica dos direitos dos associados: Exige-se uma regulamentação bastante uniforme e severa, no estatuto, dos direitos e deveres dos associados, que deverão ter tratamento igual. • Posições privilegiadas e outorga de direitos especiais: O ato constitutivo…

ocorreu com o art. 54, este dispositivo foi alterado no sentido de substituir o emprego no plural da palavra “estatutos” pelo singular “estatuto”, visando com isto a uniformizar o estilo legislativo. Doutrina • Regulamentação isonômica dos direitos dos associados: Exige-se uma regulamentação bastante uniforme e severa, no estatuto, dos direitos e deveres dos associados, que deverão ter tratamento igual. • Posições privilegiadas e outorga de direitos especiais: O ato constitutivo…

têm aplicação imediata. O parágrafo em tela demonstra que os direitos e garantias fundamentais constantes no bojo de toda a Carta Magna passaram a ter total validade com a entrada em vigor da Constituição, independentemente, da necessidade de regulamentação de algumas matérias por lei infraconstitucional. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

25 – José de Oliveira Ascensão: “Os princípios são as grandes orientações formais da ordem jurídica brasileira, que fundam e unificam normas e soluções singulares”.26 – Francisco Amaral: “Os princípios jurídicos são pensamentos diretores de uma regulamentação jurídica. São critérios para a ação e para a constituição de normas e modelos jurídicos. Como diretrizes gerais e básicas, fundamentam e dão unidade a um sistema ou a uma instituição. O direito, como sistema, seria assim um conjunto…

políticas nacionais de seus países, nos quais baseiam as suas esperanças de um futuro melhor para o mundo". Tornou-se usual, quase que inevitável em nosso tempo, a expedição de declarações ou comunicados comuns sempre que se encontram, ao ensejo de visita oficial ou de outro evento, dois ou mais chefes de Estado ou de governo. Papéis dessa natureza vêm a público, às vezes, por ocasião de um simples encontro de trabalho entre ministros de relações exteriores. Aí estamos em presença de…

considera-se incapaz de prover à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93). 3. O oficial de justiça designado pelo juiz a quo para visita à residência da autora (fls. 19/24) informou que esta reside apenas com seu esposo e que a renda do grupo familiar advém unicamente da aposentadoria por invalidez (fl. 20) recebida pelo Sr. Joaquim Cortes, seu marido, no valor de…

cumpridas na forma como foram convencionadas. A conversão em indenização por perdas e danos só se dará quando a execução direta for impossível, ou dela resultar constrangimento. As vantagens produzidas pela coisa são chamadas de cômodos e encontram regulamentação no parágrafo único do artigo 237, CC. 2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta: o devedor se compromete à entrega de um bem com gênero e quantidade igual ao tomado, mas com a qualidade incerta. Consiste em um liame obrigacional…

alcançado voluntariamente, estabelecem compensação em favor do prejudicado. O mecanismo de bens e valores tutelados pelas sanções existe porque ao homem interessa a apropriação desses bens, que não são ilimitados. Decorre, daí, a necessidade de sua regulamentação para a permanência harmônica da convivência social, porque esta em si mesma também é considerada um bem, ou, pelo menos, é humanamente inevitável. Explica Francesco Carnelutti[3] que, se interesse é uma situação favorável à…

que as afirmações do Secretariado devem ser acompanhadas de evidências, para evitar constrangimentos com os Estados-partes. Relatórios mais sofisticados têm sido adotados em tratados recentes. Preveem metodologias uniformes, possibilidade de contestação dos demais Estados, Organizações Internacionais e mesmo organizações não governamentais. Em alguns casos, como nas mudanças climáticas, por exemplo, é possível inclusive fiscalizar a correspondência dos dados forncecidos com as…

contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica,…