Contestação Em Caso De Interdição

instância somente poderia aplica-lo quando a matéria controvertida fosse exclusivamente de direito. Assim, caso a demanda envolvesse matéria fática, não haveria a possibilidade de sua aplicação. Este requisito, por si só, leva a uma dificuldade de incidência do dispositivo legal, seja em virtude da difícil conceituação de “matéria exclusivamente de direito”, seja porque, na maioria dos casos, as demandas exigem, ainda que em menor grau, o exame de matéria de fato para a incidência da…

alteração contratual, transformação, incorporação, fusão e cisão societária. Entrementes, quando ocorrer uma incorporação ou fusão, não há que se falar em todas as sanções previstas na lei, mas apenas em multa e reparação do prejuízo, ocorrendo nestes casos apenas duas exceções: fraude e simulação. Aliás, nas situações das empresas controladoras, controladas e coligadas estão previstas a aplicabilidade das punições de multa e reparação do dano. 2- ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

processual com o juiz do feito. Para o autor, forma-se o processo com a distribuição da petição inicial. Para o réu, o processo, e por conseqüência, sua participação na relação jurídica processual só passa a existir com sua citação válida, inclusive em casos de procedimentos que comportam liminares. Enquanto não citado o réu, tem o autor plena disponibilidade da ação, podendo alterar os seus elementos (partes, causa de pedir e pedido), livremente. Por força do art. 264/CPC, uma…

garantia)       Real: bens móveis ou imóveis destacados para assegurar cumprimento de obrigação Fidejussória: garantia pessoal baseada na confiança Contrato pelo qual alguém garante ao credor a satisfação da obrigação assumida pelo devedor, caso não a cumpra Contrato entre fiador e credor; devedor não é parte FIANÇA Objetivos:  Pode ser dada a qualquer tipo de obrigação  Dependerá da validade e exigibilidade da obrigação principal  Pode assegurar obrigação atual ou…

formulário A) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem. B) ilícita, porque praticada com abuso do direito. C) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu. D) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo. E) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela. 08) Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em…

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. Princípio do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial,…

portaria prevista no artº 138º-A/1, tanto o citando como o notificando podem ter acesso aos elementos e documentos atrás referidos, através de outro suporte electrónico que lhes seja acessível- artº 228º/4 CPC. A notificação serve para, fora dos casos da citação, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto – artº 228º/2 CPC. Após a citação, quando for necessário chamar a parte e juízo ou dar conhecimento de algum facto ou decisão, usa-se a notificação, sendo ainda usada a notificação

contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no…

deverá ser um entendido, um técnico na arte ou ciência de que depender a perícia. Para determinados casos a lei menciona expressamente a especialização técnica do perito a ser nomeado. Assim, entre outros vários, a Lei de Falências manda se escolha perito contador para os exames de escrituração do falido; nas ações de demarcação, funcionará um agrimensor (Cód. Proc. Civil, art. 956); no processo de interdição serão nomeados peritos-médicos (Cod. Proc. Civil, art. 1.183); em se tratando…

psíquicos, ou também no caso de processos de interdição ou sucessão. Ao falar de dano psíquico, podemos defini-lo como uma sequela na esfera emocional ou psicológica, e ele está presente quando, pela lesão, são gerados efeitos traumáticos na psique do indivíduo ou até mesmo no comportamento dele. A interdição refere-se a decretação de incapacidade do sujeito para as atividades relacionadas à sua vida civil. Nesses casos, compete ao psicólogo avaliar a real necessidade da interdição. Já…