Contestação Em Caso De Interdição

documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.” Apenas coisas móveis são objetos de exibição. As pretensões de direito real, de direito pessoal e de interesse probatório autorizam a exibição de coisa móvel. Em relação aos documentos, nem todos podem pretender ser exibidos. O documento deve ser próprio (pertencer ao autor) ou comum (ligado a uma relação jurídica da qual o autor participe). Exibição de escrituração e documentação comercial são admitidos nos casos expressos em…

recepção ao acaso. Assim, vê-se que uma das características da poluição sonora é atingir pessoas várias, que, na maioria das vezes, são indeterminadas.” (in Direito Ambiental Brasileiro, 9a ed., Malheiros Editores, pg. 629). A poluição sonora, no caso vertente, é prejudicial a todos os residentes nas imediações da universidade, pois, durante a realização dos eventos, durante toda a madrugada, os ruídos podem ser ouvidos além dos limites do campus, por não contarem com qualquer…

R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a pague a dívida…

1- É possível um terceiro pleitear direito de Outrem ?? Fundamente A regra é a de serem autores, na lide, os que têm direito material. O que se quer saber é se, no caso de alguém não ser titular do direito (no sentido de direito material) pode sem estar presentando ou representando alguma das partes pleitear em nome próprio. Não é titular do direito, mas entende-se que pode pleitear (o marido, nas ações

da propriedade e da hipoteca naval, bem como dos armadores de navios brasileiros, além de julgar os acidentes e fatos da navegação, tanto marítima quanto fluvial e lacustre, além de demais questões relacionadas com tal atividade. Por exemplo, julga casos de naufrágios, explosões e colisões, inclusive tendo proferido decisão em fatos conhecidos, como o do Bateau Mouche e também do iatista Lars Grael, que teve sua perna amputada após ser atingido por uma lancha em setembro de 1998.…

necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação…

cuidado. O tipo de esquizofrenia paranóide é caracterizada por uma preocupação por delírios o alucinações auditivas; a expressão desorganizada e as emoções inadequadas são menos marcada, no qual pode evoluir para um agravamento, que no presente caso devido ao grande nível de estresse evoluiu para o transtorno esquizoafetivo do tipo misto, conforme consta em relatório médico em anexo, datado em ............ Transtorno esquizoafetivo do tipo misto: …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RITO ORDINÁRIO RÉPLICA Art. 326, CPC Art. 327, CPC Quando o réu, ao oferecer contestação, aduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou então, aduz as preliminares do at. 301 do CPC, o juiz intimará o autor para oferecer sua réplica no prazo de 10 dias. Não existe possibilidade de tréplica no rito ordinário. Porem, se alguma das partes apresentar novas provas, supervenientes, o juiz concederá o prazo de 05 dias para…

R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao…

assistência à saúde e à educação. Os direitos chamados de quarta geração, por exemplo, o direito à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida. O direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir e o direito à proteção igualitária. Ao passo que as civilizações…