Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

DA COMARCA DE MACEIO - AL Processo n.º 0713605-21.2012.8.02.0001 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado na presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que lhe promove ITALO LUIZ FERREIRA DE LIMA, vem, respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. INICIALMENTE O contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os…

RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 tipos de reconhecimento 2.1.1 reconhecimento voluntário da paternidade 2.1.2 reconhecimento judicial da paternidade 2.2 efeitos jurídicos do reconhecimento III. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 3.1 cabimento 3.2 características 3.3 legitimidade 3.4 cumulação de pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7 provas da paternidade 3.7.1 tipos de provas 3.7.1.1 documental 3.7.1.2 testemunhal 3.7.1.3 pericial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO BENTO-MA. Ref. Processo nº: 103-31.2013.8.10.0120 Ação: Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Autora: Monalisa Francisca Lobato, representada por sua genitora, Maria Rita Lobato Requerido: Raimundo Nonato Boaz Pinheiro. Raimundo Nonato Boaz Pinheiro, brasileiro, casado, pescador, RG. 35764495-6 SSP-MA, CPF. 765940843-72, já qualificado no processo em comento, pelo defensor adiante assinado,…

INDÍCIOS DE PATERNIDADE 2.2. TEMPO DA AÇÃO 2.3. CRITÉIRIO DE FIXAÇÃO 2.4. FORO COMPETENTE 3. LACUNAS DA LEI 4. DIREITOS DO NASCITURO 5. O DIREITO DE AÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA 6. FINALIDADE DÚPLICE E SUA NATUREZA 7. MODALIDADES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 8. INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTO 9. CONTESTAÇÃO E SEUS VALORES 9.1. NEGATIVA DE PATERNIDADE 9.2. VALORES IMPUTADOS 10. EXECUÇÃO DA MEDIDA 11. QUESTÕES REFLEXAS AO INSTITUTO 11. 1. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS QUANDO INJUSTOS 11. 2.…

pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. Sucessão: art. 1.790, CC Discussão acerca da constitucionalidade Na união estável não há emancipação do companheiro menor, não há presunção de paternidade, não há mudança no estado civil, não há “divórcio” e a prova é, na maioria da vezes, pós-constituída. Concubinato: art. 1.727, CC Relação entre um homem e uma mulher de forma não eventual impedidos de casar, em regra não gera direitos na esfera

CPF nº.: 079.556.989-00, residente e domiciliada na Rua Paraíso, nº.: 1234, Bairro Taperuã, Porto Seguro/BA, CEP: 81.200-150, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores in fine constituídos, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em que figura como réu ASTROGILDO AZEVEDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº.: SP - 34.777.123 e CPF nº.: 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, nº.: 1000, Bairro…

criação do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência para julgamento de matéria infraconstitucional, proferiu reiteradas decisões reconhecendo a decadência do direito exclusivo do marido de contestar a paternidade do filho de sua mulher. Reconheceu o caráter exclusivo do marido e a decadência desse direito em curtíssimo prazo, nos termos dos artigos 344 e 178, §§ 3o e 4o, do Código Civil de 1916. Tudo em homenagem ao instituto do casamento…

respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº 7127-80.2012.811.0003 em trâmite pelo expediente da__ Vara, movida por ESTELA RODRIGUES, menor,neste ato representada por sua genitora, RUTH ELLEN RODRIGUES RONDÃO, discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - Quanto à Investigação de Paternidade …

APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR DANIEL BARBOSA DA SILVA, pelo que passa a escandir: PRELIMINARES 1 – DA CONCESSÃO DA GRATUÍDADE A demanda solicita os benefícios da Justiça gratuita, devido a comprovada falta de condições de arcar com as despesas do processo, conforme previsto na Lei 1.060/50 e as alterações realizadas pela Lei 7.510/86. 2- DA INÉPCIA DA…

constitucional era de que o casamento era indissolúvel. Hoje o casamento pode ser desfeito pelos cônjuges. Planejamento familiar: Parágrafo 7º do art. 226, CF Planejamento familiar tem conteúdo jurídico pautado em dois princípios: dignidade e paternidade responsável. - Lei 9263/96 – lei de planejamento familiar O texto do novo Código Civil obedece a três princípios fundamentais: o da eticidade, sociabilidade e operabilidade. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE Valores coletivos devem…