Contestação Divorcio Com Alimentos

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

assunto CRITÉRIO TERRITORIAL (art. 100) (critério relativo) - verificar o foro, o local, para propositura da ação. Em regra, domicílio do réu. Exceções: - nas ações alimentícias: foro competente é do alimentando (que recebe) - nas ações separação ou divórcio: da mulher - nas ações consumeristas: do autor - nas ações sobre imóveis: local da coisa (bem de raiz) (critério absoluto) - nas ações execução cheque: da praça do cheque (da agência) CRITÉRIO VALOR DA CAUSA (critério relativo) -…

Nº 88 - jOAQUIM FELICIO - MG, CEP: 39.000.000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus PROCURADORES: MARIA PATRICIA CORREIAcom escritório profissional localizado na Rua pereira Silva 88 – Bairro: Flores , propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE FILHO MENOR, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados, em face de:…

requerimentos, documentos); as situações a ser evitadas; os tipos de ação; os tipos de tutela de urgência; os casos de inépcia da inicial; a cumulação de pedidos e antecipação dos efeitos da tutela. Após essa conversa a Professora passou um caso de Divórcio c/c pedido de Pensão alimentícia e Partilha de Bens solicitou a elaboração de uma petição inicial, onde seríamos o advogado da esposa Soraia, com base no seguinte caso hipotético: “Soraia, brasileira, casada, gerente comercial e…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

apresentar CONTESTAÇÃO à ação de divórcio litigioso proposta por CICRANA DE TAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE O REQUERIDO, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. II - DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL A Requerente postula, em sua petição inicial,…

de Identidade e CPF. 4. Caso de ações de alimentos ou ações cumuladas com alimentos, o cliente ou responsável que irá recebê-los deverá abrir conta bancária, de preferência no BESC da sua cidade. Pode ser poupança, mas deverão informar ao banco que é para efeitos de recebimento de alimentos. O cliente deverá levar ao Banco, RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo. ALIMENTOS: (para menores) (fotocópias)…

portadora do RG n. XXXXXXXXX SSP/BA, devidamente inscrita no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS Em face de JJJJJ, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua do XXX , n. XX, CEP XX.XXX-XXX, no Bairro XXXXXXX, portador do RG n. XXXXXXXXXX SSP/BA,…

findos Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 2. Confecção da execução de alimentos nos autos findos Ação de Divórcio. 3. Maria João o procura em seu escritório e afirma ter convivido sob regime de concubinato com Mário José, e que desta relação nasceu o filho menor Mário José Júnior. Que em fevereiro de 2002 separou-se do companheiro, tendo permanecido no imóvel e ajustado verbalmente o pagamento de alimentos no valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) em…

10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43 Contestação 40-44-45 Agravo Retido 41 Anulatória de Ato…