Contestação Divorcio Bens A Partilhar

judiciária é a forma de demonstrar a ocorrência ou não de um fato, tendo como objetivo o convencimento do juiz sobre determinados fatos dentro do processo (BLIKSTEIN, 2008). O Código de Processo Civil, no artigo 332, é bem claro em relação à produção de provas, pois todos os meios legais, bem como os moralmente legais, são hábeis para provar a verdade dos fatos, pois o julgador busca a verdade real. A corroborar com esse dispositivo tem o artigo 1.605 do Código Civil, no qual diz que…

constitucionalidade das leis”, da análise de situações concretas. O seu julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No…

(exemplo pena de morte). Função da normatividade jurídica tem as seguintes características: Educativa: ainda que nós não tenhamos acesso ao conteúdo das leis temos noção do que se passa porque essas leis nos interessam. Conservadora: exemplo o divórcio no Brasil, demorou muito para ser aceito. Transformadora: toda vez que a norma é editada é promulgada é passa ter eficácia ela transforma a vida da sociedade ela educa, ela pode conservar e ela pode transformar. Exemplo entre a…

1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO : “ Paute-se audiência para o dia 17/04/2013 às 9:30, expedindose os respectivos mandados de notificação para as testemunhas arroladas, bem como a indiciada e sua patrona, Dra. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA, OAB/AM nº A-456. À Divisão de Expediente, para providenciar a intimação via DJE da advogada da indiciada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Manaus,05 de…

Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais - quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos – quando existe o envolvimento de grupos específicos. Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos…

sociedade familiar. Fazendo uma análise histórica sobre a formação da entidade familiar e as crescentes mudanças de costumes nas relações interpessoais entre homem e mulher. Embora se trate de um tema bastante conhecido, o recorte dado ao trabalho é bem atual, mesmo abordando o tema em uma perspectiva histórica percebe-se o quanto a discussão originada se torna polêmica. Os estudos aqui realizados tomaram como fonte à família, para assim poder-se fazer uma correlação entre o direito de…

da minha vida. O amor maior! Dedico este livro à minha querida companheira, Simone, e à minha amada filha, Rafaella. Fábio Vieira Figueiredo Dedico esta obra à minha querida esposa, Adriana, à minha filha, Sofia, que me ensinou o amor incondicional, bem como à memória de minha madrinha, Lourdes, que precocemente partiu desta vida, deixando muita saudade, que se faz sempre presente. Georgios Alexandridis Sumário Apresentação 1. DAS FAMÍLIAS E A SUA PROTEÇÃO 1.1. Do poder familiar 1.2. O…

projeto sociocultural e não como um conjunto de regras tecnicamente elaboradas irredutíveis à discussão; b) Ter senso ético profissional, associado à responsabilidade social e à compreensão das implicações causais e teleológicas da aplicação do Direito, bem como à busca da liberdade e do aprimoramento do homem e da sociedade; c) Ter capacidade de assumir uma postura crítica frente à realidade quando utiliza os procedimentos do Direito, a fim de adequá-los às expectativas humanas e…

Varshya, o mercador, o camponês, o artesão, ou seja, o homem cuja atividade está diretamente ligada aos valores materiais, não de fato e por acidente, mas em virtude de sua natureza íntima para o Varshya, é a riqueza, a segurança, a prosperidade, o "bem-estar" que são "reais"; os outros valores são secundários para sua vida instintiva, ele não "crê" neles em seu foro íntimo; sua imaginação se desabrocha no plano da estabilidade econômica, da perfeição material do trabalho e da…

profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2 º O imposto será devido à…