Contestação Direito Processual Civil

xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador dos Requerentes, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece prosperar, conforme será argumentado a seguir. DA CARÊNCIA DE AÇÃO O artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe: Compete-lhe, porém, antes de discutir o…

negócio, a possibilidade de defender seu direito à isonomia contratual, à informação clara, à revisão de cláusulas abusivas, quiçá à ampliação da garantia prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor [01], fomentando assim o cumprimento voluntário da lei pelas instituições financeiras. 2. A Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse, fundada no direito material disciplinado nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, com processamento…

reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. S456 Sehli, Daniele. Prática Trabalhista/Daniele Sehli. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 224 p. ISBN: 978-85-7638-906-4 1. Justiça do Trabalho. 2. Processo Trabalhista. 3. Direito Processual do Trabalho. 4. Direito do Trabalho. I. Título. CDD 341.688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al.…

Trabalho de avaliação de Direito Processual Civil II 1-Litisconsórcio e Intervenção de Terceiro. 1.A) Litisconsórcio. A configuração tríplice da relação processual em seu “esquema mínimo” se apresenta com três sujeitos: Estado Juiz, autor e réu. Pode ocorrer, porém, de haver mais de três sujeitos no processo. A pluralidade de partes pode se dar pelo litisconsórcio, intervenção de terceiro e a intervenção do mistério público no processo civil. Primeiro dissertar-se-á sobre a…

requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114,…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

1. Introdução Ônus da prova significa o dever que a parte autora, ou seja, aquela que propõe a ação, tem de provar aquilo que está alegando contra a parte ré. De acordo com a CLT e com o Código de Processo Civil, esse ônus é relativo porque, ainda que a reclamada não tenha o ônus da prova, justamente porque está sendo acusada, tem a obrigação de rebater as provas produzidas pelo reclamante, caso queira se livrar da acusação. Enquanto que o princípio do livre convencimento significa que…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE “cidade”-“Estado” PROC. xxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX LTDA., por seu CURADOR ESPECIAL (fl. X), segundo o disposto no art. 9°, inc. II, do CPC, nos limites em que esta função tipicamente processual lhe permite[1], apresenta sua CONTESTAÇÃO, com a ressalva prevista no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil e remansosa jurisprudência[2]. PRELIMINARMENTE, observa-se que…

RESUMO CAP. I DE TGP – PROPEDÊUTICA PROCESSUAL 1) DEFINE NECESSIDADE. R- necessidade é uma relação de dependência do homem para com algum elemento. 2) A NECESSIDADE É UMA RELAÇÃO DE QUÊ? R- a necessidade é a relação de um ente vivo (homem) com um ente complementar (bem). 3) QUANDO A NECESSIDADE SE SATISFAZ? R- a necessidade se satisfaz com a combinação. 4) COM A VONTADE SATISFEITA O QUE TEMOS? R- com a vontade satisfeita temos o bem ou bem da vida. 5) O QUE É BEM? R- bem é o…

Direito Processual Civil 1. Cumulação de Pedidos 1.1- cumulações própria a) simples b) sucessiva 1.2- cumulação imprópria a) subsidiária b) alternativa 13 requesitos da cumulação (292,§ 1º, CPC) a) o juízo deve ter competência b) os pedidos devem ser compatíveis c) identidade do procedimento ou possibilidade de convenção 1. cumulação de pedidos conceito: é a possibilidade de se apresentar na petição inicial mais de um pedido, essa cumulação deverá…