Contestação Diferença Salarial

Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2.…

sede na Rodovia BR 153, Km 47, Vila Campina da Alegria, Vargem Bonita, SC, CEP 89680-000 por seus procuradores devidamente qualificados em procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move ROSIMERI RODRIGUES DA SILVA também qualificada na inicial da reclamatória, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I - Dos Fatos e do Direito A Reclamante…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos…

função de auxiliar de pintura, entretanto, inverídica a alegação de que exercia de que exercia concomitantemente, a partir de ......, as funções de encarregado da padaria. A Reclamada não possui quadro de cargos e salários, a justificar o "plus" salarial pretendido. Não ocorreu qualquer alteração contratual, as tarefas do reclamante continuaram exatamente as mesmas, sem qualquer determinação de tarefas estranhas ao contrato. No exercício da tarefa de auxiliar de pintor, o reclamante…

os referidos cartões, diante deste fato, apenas a média 20% (vinte por cento) das horas extras eram pagas “por fora”, sendo que as demais horas extras nunca foram pagas ao Reclamante, bem como, o mesmo nunca recebeu os respectivos reflexos salariais e rescisórios relativo a média das horas extras habituais. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao recebimento de 5 (cinco) horas extras em todos os dias de segunda a sexta de todo o contrato trabalho, faz jus ao recebimento…

expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho), a fim de atribuir natureza salarial apenas ao primeiro grupo. b) Observar que, neste caso concreto, a grande distância entre o…

71 Consolidado, o que expõe o infrator à penalidade prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. No mês de xxxxxxx de xxxx o salário passou de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxx) para R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxx), sendo que o RECLAMANTE não recebeu esta diferença dos meses de xxxxxxx a xxxxxxx. Em xxxxxxxx, o RECLAMANTE recebeu uma promoção de xxxxxxxx para xxxxxxxxxx, percebendo mensalmente o valor de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxx), trabalhando de segunda à sexta das 14:00 às 22:00 horas,…

empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as…

__________________________ "Alvo Dumbledore", já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move "Draco Malfoy" também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I - Dos Fatos e do Direito 1) Do Contrato de Trabalho …

LTDA, por sua advogada “in fine” assinada, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe que tramita por esta D. Vara proposta por EDUARDO , vem respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO que se consubstancia nas seguintes razões: PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não submeteu previamente a demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia instituído no âmbito do…