Contestação Desapropriação

bens, o proprietário tem direito de receber a devida indenização, equivalente aos prejuízos sofridos. Desapropriação – É o fato pelo qual toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante a pagamento de justa e previa indenização. A constituição prevê as seguintes hipóteses de desapropriação : Por necessidade publica – Por problemas de emergência, sendo a desapropriação indispensável para a realização para uma atividade essencial do Estado Por utilidade…

GABARITO - CONTESTAÇÃO - ÔMICRON EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ . Ref.: Autos nº ________ EMPRESA ÔMICRON LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência…

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr.…

Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. Resposta: Letra A Questão - 02 OAB - 2006 - A desapropriação: a) Só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público. b) É

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA DESAPROPRIAÇ ÃO DESAPROPRIAÇÃO  Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. ESPÉCIES a) COMUM – ART. 5º, XXIV CF  Aspecto formal, com menção a um procedimento; Sujeito ativo: Poder Público ou seus delegados;…

DESAPROPRIAÇÃO É um procedimento administrativo onde o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em patrimônio público. Sendo que a legislação impõe que deverá ocorrer através do pagamento de uma indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. A desapropriação é a única forma que o Estado tem de transformar o imóvel do particular, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que atingiriam o

CAMPINA GRANDE – PB: PROCESSO : 00120080028002 JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA LIMA, já qualificados nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO por seu procurador e advogado, conforme documento já incluso, (doc. 01) vem respeitosamente a V. Exa., apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB, cujo processo é de n° 00120080028002, com fulcro no Dec.Lei nº 3.365/41 e…

DESAPROPRIAÇÃO – ART. 5º, XXIV CRFB Conceito É um ato administrativo precedido necessariamente de um processo, mas é um meio pelo qual a administração pública adquire compulsoriamente um bem privado ou público por razões de interesse público (art. 5º, rol taxativo) e mediante indenização. Desapropriação é expressão de um poder de polícia? Não, desapropriação deriva do poder de império do Estado, pois suprime direito, e no poder de policia não se suprime direito. Forma originária ou…

54. Defesa perante a 1ª instância: de 5% a 10% sobre o valor da notificação. VM = R$ 680,00. a. Recurso para a 2ª instância, interposição, razões ou sustentação oral: 15 a 20% sobre o valor da notificação VM = R$ 900,00; b. Ação anulatória ou contestação: de 15 a 20% sobre o valor atribuído. VM = R$ 1.400,00. 3. Embargos de terceiro a. Como advogado do embargado: o valor dos honorários devidos na causa principal mais 8% sobre o seu valor; b. Como advogado do embargante: 10% sobre o valor do bem

classificação, cumulação, aditamento. Citação: conceito, espécies, efeitos. Intimação: conceito, modos de realização, efeitos. Antecipação dos efeitos da tutela: conceito, requisitos. Resposta do Réu: conceito, espécies, defesa processual e de mérito. Contestação: conceito, conteúdo, ônus da impugnação específica. Reconvenção: conceito, pressupostos, procedimento. Exceções rituais. Impugnações. Revelia: efeitos, inocorrência. Ação declaratória incidental e o julgamento incidente.…