Contestação De Usucapião Especial Urbano

XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, doméstica, inscrito no CPF sob o nº 471.136.856-68, RG nº MG-10.480.813, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, nesta cidade e estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de XXXXXXXXX, já falecido, conforme certidão anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos…

O que é Usucapião(Art.: 1238 a 1244 - L- 010.406-2002 - Código Civil - CC) Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, são necessários que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os…

INSTRUMENTO DE ESTATUTO DA CIDADE USUCAPIÂO VITÓRIA 2012 STHERFFANIA NICOLI INSTRUMENTO DE ESTATUTO DA CIDADE USUCAPIÂO Trabalho da matéria de Projeto Urbanístico Regional do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo à Faculdade Brasileira – UNIVIX, com orientações da profª Ana Claudia Peagnau. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS Usucapião é o direito que um cidadão adquire, relativo

FARROUPILHA 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 USUCAPIÃO 5 2.1 CONCEITO 5 3 USUCAPIÃO URBANO CONSTITUCIONAL 6 4 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL 9 Estatuto da Terra - Lei 4504/64 11 Lei 4504/64 – Estatuto da Terra 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar análise de jurisprudências, que tem como caso A usucapião de bens imóveis rurais e urbanos. O objetivo deste trabalho é fundamentar a decisão através de

A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da Usucapião alegada em defesa A ação de usucapião é o meio ordinário de se declarar por sentença (e com força de coisa julgada) o…

Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis-TO, CEP: XX.XXX-XX, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional na (Rua ...), (nº ...), (bairro: ...), Condonópolis/TO, (CEP nº ...), propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (nacionalidade: ...), (estado civil: ...), (profissão: ...), inscrito no CPF sob o…

profissão, portado do Rg. ... e CPF nº ...., ambos com residência na Av. II, nº 201, Jd. Virginia, Francisco Morato, CEP 07995-000 (doc.05), vem, por meio de seu procurador ( doc.01), propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de HABITAR Empresa de Desenv. Urbano e Habitacional e Com. De Materiais de Const. Ltda, empresa de direito privado, com CNPJ 51.583.177/0001-07, com sede na Rua Libero Badaró, nº 425, 4º andar, Centro, São Paulo, CEP 01009-000, e em face de…

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.Diferenciar este…

filho de xx, inscrito no CPF-MF sob o n.º xx e portador da Carteira de Identidade n.º xx, residente e domiciliado à xx, por meio de sua procuradora1 ao final assinada, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA…

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES João José Ramos Schaefer1 Sumário O conceito -- O usucapião antes do Código Civil de 1916 -- O usucapião extraordinário -- O usucapião ordinário -- A soma dos tempos de posses -- Disposições do novo Código Civil -- Outras espécies de usucapião -- Os usucapiões constitucionais: o usucapião especial urbano e o usucapião especial rural -- O usucapião coletivo -- O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, por diversas pessoas,…