Contestação De Suposta União Estavel

Brasileiro de Direito Processual). Decisão DIREITO DE FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO AUTOR – FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO…

direito fundamental, o direito à vida. Assim é que, desde a concepção, o ser humano necessita de recursos imprescindíveis ao seu perfeito desenvolvimento. Importante ressaltar que muitos são os casos de mulheres que engravidam fora de uma relação estável e desprovidas de recursos financeiros suficientes para suprir sozinha as despesas decorrentes da gravidez, necessário se faz que, ao pai, seja cobrada a responsabilidade que também lhe é inerente. Visando disciplinar essa questão, em 05…

por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao…

O que foi? A Guerra Fria, que teve seu início logo após a Segunda Guerra Mundial (1945) e a extinção da União Soviética (1991) é a designação atribuída ao período histórico de disputas estratégicas e conflitos indiretos entre os Estados Unidos e a União Soviética, disputando a hegemonia política, econômica e militar no mundo. Causas A União Soviética buscava implantar o socialismo em outros países para que pudessem expandir a igualdade social, baseado na economia planificada, partido…

da promoção e resguardo da dignidadehumana. Meu voto é o seguinte: Tratam os autos de Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção ajuizada por J.S.B. e L.B.L., a favor do menor J.G.J., em face de J.J.A. Alegam as autoras que vivem em união estável homoafetiva há nove anos. Que, na intenção de constituir família, pretendem adotar o menor, nascido aos 12 de outubro de 2008. Sustentam que a mãe da criança não possui condições financeiras, afetivas e psicológicas de criar o menino,…

Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da emenda constitucional ostenta desdobramentos jurídicos que devem ser resolvidos de imediato pela comunidade jurídica e pelos operadores do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ________ (10 LINHAS) FULADO DE TAL, brasileiro, união estável, pedreiro, inscrito no CPF sob n° ________________, C.I. n° ________, residente e domiciliado à _________________, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional comum (m.j.), vem à presença de Vossa Excia. para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

sejam conjuntamente tomadas podendo em caso de discordância companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a expressão possa causar…

222-22, residente e domiciliada à Rua Aaaaaaaaaaa, 000, Bairro Jaaaaa Iiiiii Bbbbbb, CEP 02020-020, nesta capital de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ofertar a sua CONTESTAÇÃO à Ação de Guarda de Menor com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EEEEEEEEE EE EEEEE EEEEEE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA Requer a Ré, tendo em vista estar sendo atendida pela Defensoria…

Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art. 1723, § 1º, CC). OBS.: por interpretação teleológica, comprovada prévia união estável ao casamento, deve este também ser declarado nulo. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VII – impedimento por crime anterior: a) não importa se havia ou…