Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

damental para atuarem com uma orientação global que permita atingir maior eficiência nos trabalhos realizados em defesa dos direitos humanos. Foram escolhidos os temas relativos aos direitos do cidadão contra a discriminação, direitos da mulher, direitos do preso, direitos da criança e do adolescente, direito de acesso à terra e à moradia, direito a um justo tratamento pela autoridade. Para cada tema, foram abordados os aspectos legais e pro

membros do Tribunal Federal de Recursos; • CF/88, art. 119, I, b: eleição dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. II – por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. 8 • V. CF/88, art. 119, II. § 1o Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

à integridade física (art. 5/, XLIX); - Combate à tortura (art. 5°, III); Ex: dados apontam altos índices ainda. Resquícios da Ditadura. - Doação de órgãos (art. 199, § 4°). 1.5) Direito à integridade moral; - comunicação social (art. 221, IV); - moral individual (art. 5°, V e X); - integridade moral dos presos (art. 5°, XLIX); - pena de morte (art. 84, XIX; art. 5°, XLVII, a) 1.6) Eutanásia e aborto. (Proibido, mas possibilita um debate com várias nuances. Possibilidade da pessoa…

três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; II - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. §1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se…

Vassalos E Governo A Distância’’ sobre a relativização da exigência de se ter origem portuguesa para a gratificação de títulos honoríficos: Bom exemplo foi o do filho bastardo do governador do Maranhão, o mameluco Bento Maciel Parente. Ele lutou contra os holandeses e foi agraciado pelo rei com o título de cavaleiro da Ordem de Cristo. Sua participação na guerra foi tão relevante que o monarca concedeu-lhe não só o título, mas também o perdão pelos seus defeitos (bastardia e sangue…

anos para Vereador. §4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 3.1. Prerrogativas Destinam-se a assegurar a autonomia e independência funcional dos parlamentares. Compreendem as imunidades, o privilégio de foro por prerrogativa da função, isenção do serviço militar e a manutenção das prerrogativas mesmo durante os Estados de exceção. a) Imunidades: podem ser de caráter material ou formal, ressaltando que se estendem aos deputados estaduais e distritais também. Os vereadores…

Servem para regular situação anormais e passageiras. Espécies: TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS - Editada por prazo determinado (sabe-se quando vai acabar) - Prazo indeterminado, enquanto a situação persistir, a lei vigora. Ex: Lei da Copa (crimes contra dos interesses da FIFA). Ex: Guerra, epidemia, calamidade pública. ATENÇÃO: Prevalece na doutrina que as Leis Penais Intermitentes TEMPORÁRIAS são ULTRA-ATIVAS, podendo ser aplicadas aos fatos ocorridos na sua vigência mesmo depois…

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES FALSA IDENTIDADE Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de…

30 3.1.1 Ação ou omissão do agente...........................................................................31 3.1.2 Relação de causalidade..................................................................................31 3.1.3 Existência de dano..........................................................................................32 3.1.4 Dolo ou culpa...................................................................................................32 3.2 DIREITO DE AÇÃO.............