Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor…

sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m.…

que é Ética e Moral: No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales”…

PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das…

liberdades, pois a realização de forma totalitária destes poderes impede a realização de outros, pelo fato de chocarem entre si. É diante deste contexto de não conseguirem proceder paralelamente, que se encontra o problema da liberdade de imprensa contra o direito à imagem da pessoa, já que, por exemplo, para se passar uma informação, há a necessidade de uso da imagem. Neste caminho, tanto a liberdade de expressão quanto o direito da personalidade estão positivados na CF/88 do Brasil.…

arrependimento, é necessária a reparação do dano/prejuízo. Neste caso, o autor do delito é beneficiado com redução da pena, de 1/3 a 2/3 (art. 16, CP). Só é admitido este instituto, se for realizado antes do processo penal se iniciar (por medida de celeridade). Nos crimes que empregam violência ou grave ameaça, não é possível aplicar o arrependimento posterior, pois não é possível a reparação. É aquele posterior a consumação, em que o agente repara o dano ou restitui a coisa (mesmo de…

Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da…

entre crimes contra a administração, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa............................10 2.3 Espécies de atos ímprobos..................................................................................12 2.3.1 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito........12 2.3.2 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.................16 2.3.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios

preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir deformar o ideal moral e aparecer ela mesma…

Acórdão no 16.067, de 25.4.2000, p.100-101. CAMPANHA ELEITORAL – DIREITO DE RESPOSTA · Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei no 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48h, a contar da veiculação do programa (Lei no 8.713/93, art. 68, § 1o). (...) 5. Não é possível a análise de matéria de prova na via especial (Súmula-STF no 279). 6. Recurso parcialmente provido.…