Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

aferição de títulos. Parágrafo único. A divisão em grupos, para a prova oral e a sustentação em tribuna, será admitida somente quando o número de candidatos inviabilizar a sua realização em um único dia. Capítulo II DAS INSCRIÇÕES Art. 12. O pedido de inscrição será realizado por meio da internet, no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão (www.mp.ma.gov.br), mediante o pagamento da taxa por boleto bancário disponibilizado para impressão e pelo preenchimento de ficha…

Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia, na Holanda), uma corte permanente voltada para o julgamento de crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade. 2. Dos direitos e garantias individuais e coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

além de tantos temas interessantes a vida em sociedade. No contexto político administrativo as discussões sobre os atos presidenciais, governamentais e municipais, são profundas nas argumentações entre a mídia, os senadores, os deputados, os vereadores. A sociedade é convidada a participar do debate e o faz, com judiciosas argumentações, muitas vezes sem conhecimento jurídico, mas embasadas na vivência e na sabedoria, o que resultou o termo muito conhecido e respeitado: vox…

domiciliar é de utilização potencial, mesmo que vc não utilize terá que pagar, pq ele prejudica a sociedade caso não queira utiliza-lo, caso queira acumula-lo, botar fogo no lixo, causa dano a sociedade, não usando ao serviço pode causar dano é utilização potencial.é utilização efetiva quando o uso ou não , não enseja nenhum dano. - Pedagio- em 1988 era um tributo, a Uniao instituiu o pedágio, Era taxa de serviço , pois é especifico e divisível, foi uma exceção ao direito de ir e vir ,…

um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo. O Direito Objetivo é a regra legal. O Direito Subjetivo, o poder conferido ao prejudicado de exigir a indenização. Direito e Moral A vida social só é possível uma vez presentes regras determinadas para o procedimento dos homens. Essas regras, de cunho ético, emanam da Moral e do Direito, que procuram ditar como deve ser o comportamento de cada um. Mas, seria certo dizer que todas as normas jurídicas estão contidas no plano…

imediato recolhimento dos valores devidos. Pergunta-se: a) Qual a medida judicial cabível? b) Qual a linha de argumentação a ser utilizada? c) Quem deve figurar no pólo ativo da demanda? e) Quem deve figurar no pólo passivo da demandada? f ) Qual o pedido a ser formulado? Responda, justificadamente. 2) Antônio Luiz, portador de diploma de bacharel em Ciências Biológicas, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida, requereu, ao Conselho Regional de Biologia, cédula de…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…