Contestação De Pedido De Alimentos

Peças Processuais Aulas Práticas Família e Sucessões Ação de Alimentos Estrutura da Petição Inicial Deve respeitar os requisitos dos arts. 282 do CPC e 2º e 3º da Lei 5.478/68: I- Qualificação das partes e destinação ao juiz competente (art. 100, II, CPC) II- Descrição do pedido e da causa de pedir (informar as necessidades do alimentando) III- Prova pré-constituída do vínculo de parentesco ou da união estável ou do casamento IV- indicar os ganhos do alimentante V-…

Especial atenção à oralidade, suficiente à prática de vários atos processuais, como a petição inicial, o mandato ao advogado (exceto quanto aos poderes especiais), a contestação e o pedido contraposto. 2 O JEC (L. 9.099/95): São requisitos da inicial (art. 14): qualificação das partes; fatos e fundamentos; pedido e valor. Podem ser autores (art. 8º, § 1º): pessoas físicas capazes; ME; OSCIP; sociedades de crédito ao micro empreendedor. Todos terão capacidade postulatória própria

conforme mandato incluso (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, Lei nº 6.515/77, art. 13, da Lei n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX-87, residente e domiciliado…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR __________, JUIZ DE DIREITO DO _____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo de Código nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), __________, brasileira, solteira,…

formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a resistência de uma relação jurídica, podendo…

conforme instrumento de procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Padre Chagas, 66, conj. 208, Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação proposta por DEBORA FLORES FAGUNDES e JOÃO FLORES FAGUNDES, qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº…

coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

mesma. 2) O que acontece quando o réu alega a não integralidade do depósito em sua contestação? R: Conforme art. 896, § único, o réu deve expressar na ação o montante que entenda devido. O devedor pode reconhecer este valor estando autorizado (art. 899, caput), no prazo de 10 dias a efetuar o depósito, o que implica na extinção do processo, com julgamento do mérito e na sucumbência do autor, salvo se a contestação trouxer outras matérias de defesa que devam ser elididas, além da…

principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a…

respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com escritório em (endereço – CPC, art. 39, I), com base na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial previsto na lei supracitada, em face d e ARLINDO (sobrenome), (estado civil), empresário, residente e domiciliado na cidade de Italquise, na Rua (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos…